100%

Em análise: Programa de regularização fundiária no Município de Papanduva

A Câmara recebeu no dia 6 de agosto, o Projeto de Lei nº 0011/2018 que Institui o Programa de regularização fundiária no Município de Papanduva.
O projeto propõe instituir o Programa de Regularização Fundiária no Município de Papanduva, denominado "Donos da Terra" com o objetivo de disciplinar, normatizar, bem como organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos assentamentos irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, tomando como base as diretrizes e condições previstas na Lei.
Segundo o projeto proposto pelo Vereador Cezar Santos (Cezinha)  a regularização fundiária é elemento importante para que se assegure o direito social à moradia garantido pelo art. 6º da Constituição Federal. Sabe-se que as ocupações irregulares existem em quase todas as cidades brasi­leiras, atingindo em maior grau aquelas mais urbanizadas. São formadas, em sua maioria, por população de baixa renda, que, em geral, não tem acesso à habitação formal. Os moradores destes locais vivem em situação de insegurança, não têm título de propriedade, não podem acessar linhas de crédito para realizar melhorias na sua moradia e, muitas vezes, não contam com ser­viços básicos como distribuição de água, saneamento etc.
Desta forma, a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Acesse o Projeto de Lei nº 0011/2018

Tramitação: o projeto foi apresentado em plenário na última sessão,  sendo encaminhado à Procuradoria Jurídica para análise e seguida será distribuído às Comissões Permanentes para apreciação.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/08/2018 - 10:54:18 por: Joselene de Fátima Ferreira - Alterado em: 14/08/2018 - 10:54:52 por: Joselene de Fátima Ferreira

Notícias

Paulo Barabax toma posse
Paulo Barabax toma posse

Em razão do licenciamento do Vereador Edemar ‘Batata’ Ostrovski (MDB) para tratar de interesse particular por 31 dias, tomou posse nessa terça-feira (18), o suplente de vereador do partido MPB, Paulo Barabax que ocupará a cadeira no plenário durante esse período.

Nego Vieira toma posse
Nego Vieira toma posse

Diante do licenciamento do Vereador Gilberto Chupel (MDB) para tratar de interesse particular por 31 dias, tomou posse nessa terça-feira (18), o suplente de vereador do partido MPB, Aldoni Vieira “Nego Vieira” que ocupará a cadeira no plenário durante esse período.

Delegado de Polícia Civil e sua equipe recebe moção
Delegado de Polícia Civil e sua equipe recebe moção

Na noite desta terça-feira (29), a Câmara de Vereadores de Papanduva homenageou com Moção de Parabenização o Delegado de Polícia Civil da Comarca de Papanduva Eduardo Borges e sua equipe pelos relevantes serviços prestados na apuração de crimes em nosso município.

Convite para reunião de apresentação dos projeto de duplicação na rodovia BR 116
Convite para reunião de apresentação dos projeto de duplicação na rodovia BR 116

A Câmara Municipal de Papanduva convida o público em geral para a Reunião de apresentação dos Projetos Funcionais de Duplicação na rodovia BR 116 no município de Papanduva. A Auto Pista Planalto Sul demostrará de forma simplificada todas as obras que serão executadas em Papanduva, caso a ANTT aprove a inclusão das mesmas no Contrato de Concessão.


Em análise: Programa de regularização fundiária no Município de Papanduva
Em análise: Programa de regularização fundiária no Município de Papanduva

O projeto propõe instituir o Programa de Regularização Fundiária no Município de Papanduva, denominado "Donos da Terra" com o objetivo de disciplinar, normatizar, bem como organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à adequação dos assentamentos irregulares preexistentes às conformações legais e à titulação de seus ocupantes, tomando como base as diretrizes e condições previstas na Lei.

Convite para Sessão Ordinária - Segundo semestre de 2018
Convite para Sessão Ordinária - Segundo semestre de 2018

A Câmara Municipal de Papanduva tem a satisfação de convidar o público em geral para prestigiar a Primeira Sessão Ordinária do segundo semestre de 2018 que se realizará nesta terça feira, 7 de agosto a partir das 19 horas nas dependências da Câmara Municipal de Papanduva.