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Programa de Recuperação Fiscal é aprovado

A Câmara Municipal de Papanduva recebeu em meados de agosto, o Projeto que “Institui e regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS de Papanduva e dá outras providências. De iniciativa do Poder Executivo Municipal, a matéria visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Papanduva com o objetivo de propiciar e incentivar os contribuintes que estão em débito com a fazenda publica municipal a regularizar o pagamento dos tributos. O projeto que estava em análise na Comissão de Finanças e Orçamento e na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final seguiu para discussão e votação nessa terça-feira (22). O projeto foi aprovado com a Emenda Substitutiva Geral proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento que recomendou que substituição do texto global do projeto original pela redação seguinte:

 

 “[...]
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


[...]
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS de Papanduva, visando à recuperação de crédito público devido por pessoa física ou jurídica, decorrente de obrigação tributária ou não tributária, até mesmo multa punitiva, constituído ou não, inscrito em dívida ativa ou não, ajuizado ou não, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, inclusive o remanescente de parcelamento, cancelado ou em vigor, e ainda, o crédito público reconstituído, remanescente de parcelamento cancelado ou rescindido, efetuado com base em leis municipais de programas de recuperação fiscal anteriores. 

§ 1º. Os débitos de que trata o "caput" deste artigo poderão ser pagos à vista ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, concedendo-se ao sujeito passivo que aderir ao Programa uma anistia em relação aos juros moratórios e a multa moratória, incidentes sobre a sua obrigação, apurados até a data da adesão, conforme a forma de pagamento escolhida, cujos percentuais são discriminados pelo anexo único desta lei complementar.

§ 2º. Possuindo o sujeito passivos débitos decorrentes de fatos geradores distintos, serão emitidos parcelamentos específicos e individualizados.

§ 3º. A adesão ao programa e a consolidação do crédito na forma da Lei, não prejudica o lançamento de créditos relativos a fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito.

§ 4º. Este programa não gera crédito para sujeitos passivos que não possuam débitos com o fisco municipal.

Art. 2°. Para ingresso no programa o optante deverá indicar, expressamente, o débito cuja existência pretende reconhecer e liquidar, sem prejuízo de outros benefícios então concedidos e que se encontre em regularidade com a legislação que os concedeu, bem como o valor de parcelamentos rescindidos anteriormente.

§ 1º. A parcela terá o valor mínimo de 0,75 (zero vírgula setenta e cinco) UFM - Unidade Fiscal Municipal em se tratando de devedor pessoa física e 01 (um) UFM - Unidade Fiscal Municipal em se tratando de devedor pessoa jurídica.

§ 2º. Sobre as parcelas integrantes do programa não incidirão novos juros, sendo calculada utilizando-se a seguinte fórmula:

P = [(I + C) + ((J + M) x (1 - a/100))] / b
P = valor da parcela
I = valor dos tributos
C = valor da correção monetária
M = valor da multa
J = valor dos juros
a = percentual de redução
b = número de parcelas

§ 3º. A parcela quitada após a data de vencimento deverá ser acrescida de multa, juros de mora e correção monetária, nos termos do Código Tributário Municipal, calculados até a data do efetivo pagamento, não implicando em prejuízo às reduções previstas no artigo 1º, §1º, concedidas pela adesão ao REFIS, exceto se o atraso der motivo à exclusão do programa, nos termos do artigo 5º, inciso II.

§ 4º. As execuções fiscais em juízo ficarão suspensas até o efetivo pagamento do débito.

Art. 3º. A opção pelo Programa sujeita o optante a:

I – confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos consolidados incluídos no REFIS;

II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por opção do contribuinte;

III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no REFIS;

Parágrafo Único. A opção pelo REFIS implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, durante todo período em que o contribuinte permanecer no Programa, até seu total adimplemento.

Art. 4º. A administração do REFIS compete à Procuradoria Jurídica do Município e à Secretaria da Fazenda, a qual fará o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, especialmente expedir instruções, notificações e excluir os optantes que descumprirem suas condições.

Art. 5º. O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:

I - deixar de atender qualquer uma das exigências do artigo 3º desta Lei Complementar;

II - inadimplemento por 02 (dois) meses consecutivos ou não, do REFIS;

III - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante nos livros e documentos fiscais e comerciais, mediante simulação ou sonegação de informações;

IV - declaração de insolvência judicial no caso de contribuinte pessoa física, ou decretação de falência, quando pessoa jurídica.

§ 1º. A exclusão do REFIS implicará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores.

§ 2º. A exclusão do Programa produzirá efeitos a partir do mês subsequente à decisão.

§ 3º. A exclusão do programa nos termos do artigo 5º, I e II, implicará na imediata rescisão do parcelamento e, se for o caso, o prosseguimento da cobrança automaticamente, o fazendo pelo valor original do débito descontado os valores eventualmente pago pelo contribuinte, perdendo todavia, ante a rescisão do presente parcelamento, todos os benefícios da presente Lei, não sendo necessária a prévia notificação do optante pelo REFIS a respeito da decisão.

§ 4º. Nos casos de exclusão do Programa pelos motivos previstos no artigo 5º, III e IV, a Secretaria da Fazenda notificará previamente o optante, assegurando-lhe o direito de conhecer antecipadamente os fatos que lhe são imputados, para oferecimento de defesa no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe a produção de provas.

a) Após a apresentação de defesa e, eventualmente, da instrução probatória, a Secretaria da Fazenda decidirá, fundamentadamente, se tratar ou não de caso de exclusão, conforme definição da presente Lei Complementar.

b) Apenas nos casos referidos neste parágrafo, caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, da decisão que excluir o optante do REFIS.

Art. 6°. A adesão ao programa poderá ser feita nos dias e horários normais de expediente do paço municipal.

Art. 7º. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos de que trata esta Lei Complementar.

Art. 8º. O Poder Executivo poderá baixar quaisquer atos para o fiel cumprimento desta lei, incluindo regulamentações que se fizerem necessárias, sendo ainda autorizado a praticar os demais atos que julgar necessários para a concretização dos objetivos previstos, inclusive podendo firmar, independentemente de autorização específica, demais atos administrativos para a consolidação do presente Programa.

Art. 9º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

[...]”


De acordo com a Comissão de Finanças e Orçamento, a Emenda substitutiva foi sugerida, em razão de complementações e entendimentos diversos daquele apresentado pelo projeto original. Além disso, a Comissão recomendou que se mantivesse a redação do anexo único do projeto, pois disciplina os descontos progressivos, devendo constar sua forma original na redação final.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/01/2018 - 15:27:31 por: Suporte - Alterado em: 11/01/2018 - 15:27:31 por: Suporte

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