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Câmara recebe quatro projetos para análise

A Câmara de Vereadores recebeu do Poder Executivo Municipal no dia 31 de outubro, os seguintes projetos de Lei:
 
Altera dispositivos da lei que institui a Cobrança de Contribuição de Melhoria
Segundo a Mensagem de encaminhamento, o projeto de lei complementar nº 0003/2018 propõe alterar a Lei Complementar n° 050/2013, com a finalidade de regularizar alguns dispositivos para a correta aplicação das cobranças de contribuição de melhoria em decorrência da valorização imobiliária. Mais informações sobre o projeto, clique aqui.
 
 
Adesão ao Programa BADESC Cidades e tomada de empréstimo junto ao BADESC
O projeto de lei nº 0021/2018 pede autorização legislativa para financiamento com recursos do Programa Badesc Cidades.  A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento de Máquinas e Equipamentos. Segundo o projeto, para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades até o montante de R$ 900 mil. Mais informações, acesse o projeto aqui.
  
Autorização para contratação de operação de crédito
De acordo com a mensagem de encaminhamento do projeto, a matéria pede autorização legislativa para contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. observada à legislação vigente, destinados à aquisição de Máquinas e Equipamentos novos que serão utilizados na manutenção e conservação de vias em diversas áreas do Município, contribuindo assim com a qualidade de vida da população através de melhorias significativas no transporte e mobilidade. Acesse o Projeto de Lei nº 0022/2018
 
Adesão ao Programa “Avançar Cidades” e tomar empréstimo junto À Caixa Econômica Federal
O projeto de lei nº 0023/2018 pede autorização legislativa para aderir ao Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana. Segundo Mensagem de encaminhamento do projeto, o programa tem o objetivo de conceder financiamentos com subvenções financeiras por parte do Governo Federal aos municípios brasileiros, permitindo o atingimento de objetivos pretendidos pela Administração. A adesão ao Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana permitirá o aporte de recursos ao Município para financiamento na modalidade 2 para Qualificação viária visando a Pavimentação de vias urbanas no Município de Papanduva. De acordo com o projeto, para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, com recursos do Programa Avançar Cidades até o montante de R$ 4,75 milhões e em garantia aos empréstimos estabelecidos, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do FPM, até o limite do valor do financiamento. Mais informações, clique aqui.
 
  
Tramitação: os projetos foram apresentados em plenário na última sessão,  sendo encaminhado à Procuradoria Jurídica para análise e seguida serão distribuídos às Comissões Permanentes para apreciação.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/11/2018 - 10:45:33 por: Joselene de Fátima Ferreira - Alterado em: 01/11/2018 - 10:45:33 por: Joselene de Fátima Ferreira

Notícias

Convite para Primeira Sessão Ordinária de 2019
Convite para Primeira Sessão Ordinária de 2019

A Câmara Municipal de Papanduva tem a satisfação de convidar o público em geral para prestigiar a Primeira Sessão Ordinária de 2019 que se realizará no dia 5 de fevereiro (terça-feira), às 19 horas nas dependências da Câmara de Vereadores.

Câmara Municipal de Papanduva renova Mesa Diretora para o biênio 2019/2020.
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Na última sessão, o plenário da Câmara Municipal realizou a Eleição para a renovação da Mesa Diretora que dirigirá a Poder Legislativo Municipal no biênio 2019-2020.Para a Presidência disputou à eleição o Vereador Tafarel Schons. Para Vice-Presidente concorreu o Vereador Ernildo Selinke. Para Primeiro Secretário candidatou-se o Vereador Altamir Glonek e para Segundo Secretário, o Vereador Nilson Pereira.

Projeto que proíbe a exploração do xisto no município de Papanduva é aprovado
Projeto que proíbe a exploração do xisto no município de Papanduva é aprovado

A Câmara Municipal de Papanduva aprovou na última sessão o Projeto de Lei nº 0038/2018 que visa proibir a concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou exploração dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por quaisquer métodos de extração e mineração do xisto na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para a extração e mineração do xisto  em todo o território do Município de Papanduva.

Em análise: projeto que proíbe a exploração do xisto no município de Papanduva
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A Câmara recebeu no dia 4 de dezembro, o Projeto de Lei nº 0038/2018 que tem como finalidade proibir a concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou exploração dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por quaisquer métodos de extração e mineração do xisto na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para a extração e mineração do xisto em todo o território do Município de Papanduva.

Produtores rurais reúnem-se contra a exploração do xisto no município de Papanduva
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Produtores rurais e moradores das localidades do município de Papanduva: Palmito, Arroio Fundo, Arroio Grande, Campina Jungles, Rio da Ponte, Queimados reuniram-se na manhã desta segunda-feira (03) na Câmara Municipal de Papanduva para discutir questões eminentes à extração do xisto e as consequências da possibilidade de iniciar a exploração na região.
 

Em análise: projeto propõe que relatório de Emendas parlamentares recebidas pelo município seja publicado
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Poder Executivo deverá publicar no site anualmente a aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo Município de Papanduva

O Projeto proposto pelo Vereador Gilberto Chupel (Betinho) objetiva que até o dia 31 de março de cada ano, o Poder Executivo publique no Portal Transparência a relação de Emendas Parlamentares conferidas ao Município de Papanduva pela Assembleia Legislativa ou Congresso Nacional no ano anterior, dando publicidade da situação de cada uma delas.

Sidnei toma posse na Câmara
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Em razão do licenciamento do Vereador James Michel Cerniak (DEM) para tratar de interesse particular por 31 (trinta e um) dias, tomou posse nessa terça-feira (20), o suplente de vereador Sidnei Ziezkowski (PSDB) que ocupará a cadeira no plenário durante esse período.