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Câmara recebe quatro projetos para análise

A Câmara de Vereadores recebeu do Poder Executivo Municipal no dia 31 de outubro, os seguintes projetos de Lei:
 
Altera dispositivos da lei que institui a Cobrança de Contribuição de Melhoria
Segundo a Mensagem de encaminhamento, o projeto de lei complementar nº 0003/2018 propõe alterar a Lei Complementar n° 050/2013, com a finalidade de regularizar alguns dispositivos para a correta aplicação das cobranças de contribuição de melhoria em decorrência da valorização imobiliária. Mais informações sobre o projeto, clique aqui.
 
 
Adesão ao Programa BADESC Cidades e tomada de empréstimo junto ao BADESC
O projeto de lei nº 0021/2018 pede autorização legislativa para financiamento com recursos do Programa Badesc Cidades.  A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento de Máquinas e Equipamentos. Segundo o projeto, para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades até o montante de R$ 900 mil. Mais informações, acesse o projeto aqui.
  
Autorização para contratação de operação de crédito
De acordo com a mensagem de encaminhamento do projeto, a matéria pede autorização legislativa para contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. observada à legislação vigente, destinados à aquisição de Máquinas e Equipamentos novos que serão utilizados na manutenção e conservação de vias em diversas áreas do Município, contribuindo assim com a qualidade de vida da população através de melhorias significativas no transporte e mobilidade. Acesse o Projeto de Lei nº 0022/2018
 
Adesão ao Programa “Avançar Cidades” e tomar empréstimo junto À Caixa Econômica Federal
O projeto de lei nº 0023/2018 pede autorização legislativa para aderir ao Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana. Segundo Mensagem de encaminhamento do projeto, o programa tem o objetivo de conceder financiamentos com subvenções financeiras por parte do Governo Federal aos municípios brasileiros, permitindo o atingimento de objetivos pretendidos pela Administração. A adesão ao Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana permitirá o aporte de recursos ao Município para financiamento na modalidade 2 para Qualificação viária visando a Pavimentação de vias urbanas no Município de Papanduva. De acordo com o projeto, para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, com recursos do Programa Avançar Cidades até o montante de R$ 4,75 milhões e em garantia aos empréstimos estabelecidos, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do FPM, até o limite do valor do financiamento. Mais informações, clique aqui.
 
  
Tramitação: os projetos foram apresentados em plenário na última sessão,  sendo encaminhado à Procuradoria Jurídica para análise e seguida serão distribuídos às Comissões Permanentes para apreciação.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/11/2018 - 10:45:33 por: Joselene de Fátima Ferreira - Alterado em: 01/11/2018 - 10:45:33 por: Joselene de Fátima Ferreira

Notícias

Informativo - Sessão Ordinária 7 e 11/06/2019
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- Câmara Municipal de Papanduva pede a ativação do Hemocentro de Canoinhas
- Lançamento da Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos Domiciliares é alterado em Codigo Tributário Municipal.
- Indicações propõem melhorias

Informativo - Sessão Ordinária 4/06/2019
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- Indicações propõem melhorias como: manutenção em ruas, instalação de pontos de iluminação pública, afixação de placas de orientação em rua.
- Projeto que Altera dispositivos em Programa de Regularização Fundiária no Município de Papanduva é aprovado.
- Com o apoio do Legislativo, Executivo faz transferência de recursos à Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião

Município de Papanduva transfere recursos financeiros à Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião
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A Câmara de Vereadores concluiu na semana passada, o processo legislativo do projeto sobre a transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Convênio entre o Município de Papanduva e a Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião de Papanduva para a reforma na recepção (pronto atendimento) do hospital. Na noite de 4 de junho, aconteceu a formalização da transferência do recurso do Município à Associação Hospitalar.

Informativo - Sessão Ordinária 28 e 30 de maio de 2019
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- Indicações propõem melhorias
- Projeto que estabelece Política Municipal de Segurança Hídrica é aprovada
- Adiada discussão e votação do projeto que Altera dispositivos da Lei n° 2162, de 17 de setembro de 2018 que Instituiu o Programa de Regularização Fundiária no Município de Papanduva.
- Requerimento requer análise no transformador que distribui energia para COHAB 1

Informativo - Sessão Ordinária 23 de maio de 2019
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- Projeto que autoriza transferência de recursos financeiros à Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião é aprovado
- Indicações recomendam melhorias em estradas nas localidades do interior do Município

Informativo - Sessão Ordinária 21 de maio de 2019
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- Em análise: projeto que autoriza transferência de recursos financeiros à Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião
- Indicação propõem melhorias
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- Criada comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de emenda à Lei Orgânica e Regimento Interno
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Informativo - Sessão Ordinária 14 de maio de 2019
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- Câmara recebe projeto para análise
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- Programa de Parcelamento de Débito Fiscal no Município é aprovado
- Projeto que declara de Utilidade Pública o PROERD é aprovado
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