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Em análise: projeto propõe que relatório de Emendas parlamentares recebidas pelo município seja publicado

Poder Executivo deverá publicar no site anualmente a aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo Município de Papanduva

A Câmara recebeu no dia 30 de novembro, o Projeto de Lei nº 0027/2018 que Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo de forma anual no sítio eletrônico oficial sobre a aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo Município de Papanduva.  
 
O Projeto proposto pelo Vereador Gilberto Chupel (Betinho) objetiva que até o dia 31 de março de cada ano, o Poder Executivo publique no Portal Transparência a relação de Emendas Parlamentares conferidas ao Município de Papanduva pela Assembleia Legislativa ou Congresso Nacional no ano anterior, dando publicidade da situação de cada uma delas, devendo constar: a) a origem se estadual ou federal; b) tipo emenda parlamentar individual, de bancada ou de comissões;  c) nome do concedente d) dispositivo legal que originou o recurso; e) montante do recurso; f) a destinação do recurso e local. g) andamento (iniciada, se está em aprovação de projeto, se esta na conclusão ou atrasada, e com a justificativa pertinente; prazo previsto conclusão).
 
O vereador justifica que "Ocorre que nem o recebimento desse recurso público, nem a forma , tempo e modo como esse é utilizado, e concluído no município é tornado de conhecimento público, ocasionando, em diversas ocasiões , a perda da verba pública, as vezes pela inercia na execução da obra, a falta de projetos, atrasos e outros tantos motivos, que nem sempre chegam ao conhecimento dos munícipes, ou mesmo da Vereança, a não ser mediante requerimentos de informações, que são enviadas a respeito, e nem sempre recebem o tratamento devido sobre o tema.

O parlamento municipal tem o direito e o dever de fiscalizar cada centavo do erário recebido e empregado e o projeto não interfere em aspectos de gestão, tampouco não fere a tripartição das funções do Poder, vez que traça contornos mínimos para o acesso à informação, mormente à aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo município de Papanduva, de origem estadual e federal. [...] pode ser ferramenta de efetivação, concretização e aproveitamento dos recursos públicos em favor do Município, vez que mais pessoas estarão fiscalizando e acessando as informações, permitindo, assim, maior controle das contas públicas.
".
 
Acesse o Projeto de Lei nº 0027/2018


Tramitação: o projeto foi apresentado em plenário na última sessão, sendo encaminhado à Procuradoria Jurídica para análise e seguida será distribuído às Comissões Permanentes para apreciação.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/11/2018 - 16:41:30 por: Joselene de Fátima Ferreira - Alterado em: 30/11/2018 - 16:59:24 por: Joselene de Fátima Ferreira

Notícias

Projeto que proíbe a exploração do xisto no município de Papanduva é aprovado
Projeto que proíbe a exploração do xisto no município de Papanduva é aprovado

A Câmara Municipal de Papanduva aprovou na última sessão o Projeto de Lei nº 0038/2018 que visa proibir a concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou exploração dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por quaisquer métodos de extração e mineração do xisto na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para a extração e mineração do xisto  em todo o território do Município de Papanduva.

Em análise: projeto que proíbe a exploração do xisto no município de Papanduva
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A Câmara recebeu no dia 4 de dezembro, o Projeto de Lei nº 0038/2018 que tem como finalidade proibir a concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou exploração dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por quaisquer métodos de extração e mineração do xisto na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para a extração e mineração do xisto em todo o território do Município de Papanduva.

Produtores rurais reúnem-se contra a exploração do xisto no município de Papanduva
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Produtores rurais e moradores das localidades do município de Papanduva: Palmito, Arroio Fundo, Arroio Grande, Campina Jungles, Rio da Ponte, Queimados reuniram-se na manhã desta segunda-feira (03) na Câmara Municipal de Papanduva para discutir questões eminentes à extração do xisto e as consequências da possibilidade de iniciar a exploração na região.
 

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