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Em análise: projeto que proíbe a exploração do xisto no município de Papanduva

A Câmara recebeu no dia 4 de dezembro, o Projeto de Lei nº 0038/2018 que tem como finalidade proibir a concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou exploração dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por quaisquer métodos de extração e mineração do xisto na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para a extração e mineração do xisto  em todo o território do Município de Papanduva.
 
De acordo com o projeto proposto pelos Vereadores Tafarel Schons, Altamir Glonek, Edemar Ostrovski, Ernildo Selinke e Nilson Pereira "[...] nosso município tem grandes reservas de xisto, todavia, nas áreas que tem o xisto são áreas extremamente agrícolas e produzem diversos alimentos (cebola, tomate, batata, trigo, milho, soja, alimentos orgânicos etc,) ainda, predomina na região a suinocultura e a pecuária, ou seja Papanduva é o celeiro agrícola marcado pela diversidade de culturas. Os agricultores solicitaram ao legislativo a  elaboração do projeto, proibindo aos licenças e lavarás para quem venha a pesquisar e explorar o xisto,  a matéria é de interesse público e sabemos que a participação da população nas questões ambientais é garantida pela Constituição Federal de 1988 e respaldada pela Conferência das Nações Unidas conhecida como Rio/92 traz no Princípio 10 o seguinte teor, afirmando, assim, a importância da participação da população: 'A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos'. Cumpre dizer, que o desenvolvimento industrial e tecnológico ao longo da história, apesar de benéfico, trouxe consequências muito negativas ao meio ambiente. A extração do xisto e de seus derivados conduz a uma atividade de risco que podem ocasionar diversos danos à natureza e cada vez mais isso vem se tornando uma preocupação global".
 
Os vereadores justificam ainda “[...] medidas como a proibição de alvarás e licenças para aqueles que tenham a finalidade da exploração do xisto é medida que irá garantir que a nossa terra continue sendo um exemplar produtor agrícola e que não venhamos sofrer os impactos ambientais de todas a ordem. Diante das incertezas e perigos ao meio ambiente, baseado nos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, uma vez que, além de se revelar um risco conhecido ao meio ambiente a hipótese denota dúvida de se revelar um risco  conhecido  ao meio ambiente, a hipótese denota  dúvida ou incerteza quanto ao efeitos acarretados ao meio ambiente pela atividade de extração do xisto, além dos danos a saúde além de estarmos protegendo nossas reservas naturais de água doce potável, sobretudo  a do aquífero guarani – a maior  reserva de água  doce subterrânea  do planeta  com 70% de sua ocorrência em subsolo brasileiro, e , portanto, a grande  esperança  da humanidade que sofre pela falta de água".
 
 
Desta forma, o projeto busca garantir a preservação do meio ambiente existente em nosso município e coibir que ocorra o dano ambiental. É de extrema necessidade para melhor qualidade de vida das pessoas que vivem em nosso território. “ A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225 afirma que ‘Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.


Acesse o Projeto de Lei nº 0038/2018

Tramitação: o projeto foi apresentado em plenário na última sessão, sendo encaminhado à Procuradoria Jurídica para análise e seguida será distribuído às Comissões Permanentes para apreciação.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/12/2018 - 14:54:06 por: Joselene de Fátima Ferreira - Alterado em: 07/12/2018 - 14:54:06 por: Joselene de Fátima Ferreira

Notícias

Informativo - Sessão Ordinária 19/03/2019
Informativo - Sessão Ordinária 19/03/2019

- Câmara recebe do Executivo Municipal para dois projetos para análise
- Câmara aprova projeto que Fica mantido Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, criado pela Lei 1.736 de 07/04/2006.
- Vereadores apresentam indicações e requerimentos propondo melhorias.
- Uso da palavra: assuntos diversos

Matérias em andamento e votadas na Sessão Ordinária 12/03/2019
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- Câmara recebe do Executivo Municipal para análise projeto que propõe Código Sanitário Municipal
- Câmara aprova projeto que Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo da aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo município de Papanduva e projeto que Autoriza a contratação de operação de crédito destinado a pavimentação de vias.
- Vereadores apresentam indicações e requerimentos propondo melhorias.
- Representante da COESUS faz convite para participar do Seminário “Os problemas causados pela extração do óleo e do gás de xisto e a constitucionalidade da lei municipal”

Câmara estabelece ponto facultativo
Câmara estabelece ponto facultativo

Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO no Poder Legislativo do Município de Papanduva, nos dias:
I) 4 de março de 2019 (segunda-feira), véspera do feriado de carnaval;
II) 5 de março de 2019 (terça-feira), feriado de carnaval;
III) 6 de março de 2019 (quarta-feira), até as 12 horas.

Presidente e Servidores da Câmara de Vereadores de Rio Negrinho visitam o Legislativo
Presidente e Servidores da Câmara de Vereadores de Rio Negrinho visitam o Legislativo

A Câmara Municipal de Papanduva recebeu na manhã desta quarta-feira (27) a visita do Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Negrinho acompanhado de servidores da Casa Legislativa. O objetivo da visita foi conhecer a estrutura e o funcionamento das transmissões das sessões ao vivo da Câmara. Na oportunidade, conheceram todo o sistema que compõe além das transmissões das sessões, a votação eletrônica e o sistema que permite o trâmite legislativo digital.

Vereadores pedem apoio aos parlamentares catarinenses
Vereadores pedem apoio aos parlamentares catarinenses

Na última semana, vereadores acompanharam o Prefeito e Vice-Prefeito de Papanduva nos compromissos agendados em Brasília. Entregaram nos gabinetes dos Deputados da bancada catarinense e Senadores os pedidos de apoio para custeios na área de saúde, educação e a prática esportiva e no desenvolvimento de infraestrutura urbana (pavimentação) no município de Papanduva.
Reuniram-se na Agência Nacional de Mineração para tratar sobre a exploração do xisto e o impacto que essa extração pode acarretar ao município de Papanduva se caso a vier a acontecer.
 

CÂMARA MUNICIPAL RETORNA ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
CÂMARA MUNICIPAL RETORNA ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

Ao iniciar as atividades legislativas, na última terça-feira (5), a Câmara recebeu os projetos de lei para serem apreciados pelo plenário:
 - Projeto de Lei nº 001/2019 de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Papanduva que “Concede de revisão geral anual aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo, bem como, reajuste do auxílio alimentação dos servidores".  
- Proposta de Emenda À Lei Orgânica Nº 0001/2019 assinada por todos os Vereadores da que "Altera a Redação do caput do Art. 21. da Lei Orgânica Municipal do Município de Papanduva e dá outras providências".
- Projeto de Resolução nº 0001/2019 de iniciativa de todos os Vereadores que “Altera dispositivos da Resolução 003.2002, extingue o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal de Papanduva e dá outras providências”.

Convite para Primeira Sessão Ordinária de 2019
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A Câmara Municipal de Papanduva tem a satisfação de convidar o público em geral para prestigiar a Primeira Sessão Ordinária de 2019 que se realizará no dia 5 de fevereiro (terça-feira), às 19 horas nas dependências da Câmara de Vereadores.