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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0022/2019

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0022/2019




O Vereador que ao presente subscreve, nos termos do artigo 125 § 1º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda modificativa ao PROJETO DE LEI N. 0022/2019.

 
A emenda é proposta na redação do projeto de lei n 0022/2019 na sua ementa, bem como nos artigos 1º e 2º para nestes incluir a palavra municipal após a palavra lei, enquanto, no artigo 21 acrescenta-se a palavra Federal após fazer menção ao Decreto.

A Ementa e os referidos artigos passam a ter a seguinte redação:

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2162, de 17 de setembro de 2018 que INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA.
 

Art. 1º. O Art. 5° da Lei  Municipal  n° 2162, de 17 de setembro de 2018, alterado pela Lei Municipal n° 2192, de 04 de abril de 2019, passa a constar e vigorar com a seguinte redação:
[....]
 
Art. 2º. O Art. 21 da Lei Municipal n° 2162, de 17 de setembro de 2018, alterado pela Lei Municipal n° 2192, de 04 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 21. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover a regularização fundiária sobre os imóveis que estejam registrados em nome do Município, e façam parte da Reurb-E, transferindo-os em favor dos beneficiários que estejam na posse dos mesmos, mediante o pagamento de um valor indenizatório, em consonância com o disposto no artigo 9º, do Decreto Federal nº 9310, de 15 de março de 2018 ou definido da seguinte forma:

[...]

Justifica-se a modificação com a inclusão das palavras Municipal e Federal  para tornar mais clara a redação a qual esfera está se referindo o presente projeto de lei.

Sala das Sessões, 04 de junho de 2019.

 


Edemar Ostrovski (MDB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/06/2019 - 15:36:19 por: Aricleia C.R. Bordignon - Alterado em: 04/06/2019 - 15:56:09 por: Aricleia C.R. Bordignon

Emendas / 2019

  EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0022/2019

O Vereador que ao presente subscreve, nos termos do artigo 125 § 1º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda modificativa ao PROJETO DE LEI N. 0022/2019.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0001/2019

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do artigo 125 § 1º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda  modificativa ao Projeto de lei n. 001/2019.

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