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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2019


“Altera dispositivos da Resolução 003.2002, extingue o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal de Papanduva e dá outras providências ”.
 


Art. 1º. O artigo 25 § 3 º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.25.(...).
§1º.
§2º.
§3º. O voto para eleição da mesa diretora será aberto.

Art. 2º. O inciso IV do § 2º do artigo 132 da resolução 003/2002 passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 132. ( ... )

§1º (...)
§2º (...) O vereador que estiver presidindo a sessão só terá direito a voto:
(...)
(...)
(...)
IV. Nas deliberações sobre as contas do prefeito e da Mesa da Câmara, deliberações sobre veto, destituição dos membros da mesa, sobre a perda de mandato de vereador e no julgamento do Prefeito por infração político-administrativa;

Art. 3º. O § 6º do artigo 132 da Resolução 003/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.132.(...)

§ 6º. Fica extinto o voto secreto em todas as sessões da Câmara Municipal de Papanduva e sobre todos os assuntos que dependerem de votação dos vereadores do Município.

Art. 4º. O caput do artigo 136 da Resolução 003/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 136. São dois os processos de votação: simbólico e nominal.


Art. 5º.O inciso II do artigo 181 da Resolução 002/2002 passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 181. (...)
I.(...);
II. Será nominal o processo de votação, em primeiro turno, na deliberação sobre concessão de títulos de cidadão honorários e vulto emérito.

Art. 6º. Ficam extintos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Papanduva o § 4º do artigo 25,  140, parágrafo único, artigo 141  e § 2º do artigo 170 que dispõem sobre o processo secreto nas votações.

Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.

 


Tafarel Schons (PSB)
 
Nilson Pereira (PP)
 
James Michel Cerniak (DEM)
 
Altamir Glonek (PP)
 
Cezar Augusto Bussularo dos Santos (PP)
 
Adeniz Humenhuka (PT)
 
Nilson Pereira (PP)
 
Gilberto Chupel (MDB)
 
Edemar Ostrovski (MDB)
 













JUSTIFICATIVA
 
 
Senhores Vereadores!
 
                
A sociedade brasileira, num contexto de profundas transformações políticas, socioeconômicas e culturais, vem exigindo dos seus governantes e políticos uma maior transparência nas suas ações e decisões, apoiada no entendimento de que a essência do regime representativo contemporâneo é o efetivo controle dos representados sobre os representantes. Entre as mudanças pleiteadas pela sociedade, o fim das votações secretas pelos membros do Poder legislativo em especial, da adoção do voto aberto nos processos que tratam da perda de mandato e prestação de contas.

Constata-se que o voto secreto é instituto incompatível com o Estado Democrático de Direito. Se, em sua origem, fundamentava-se na ideia de preservação da independência e autonomia do Poder Legislativo, livrando-o do arbítrio, das ameaças e das pressões comprometedoras de sua atuação na ordem contemporânea estes motivos não mais subsistem e o voto secreto precisa ser abolido.

Nesse sentido, entendemos que as votações do Parlamento devem ser abertas, sem nenhuma exceção, com vista a permitir que o eleitor possa acompanhar a atuação de seus mandatários e, em última instância, possa exercer de forma legítima a pressão necessária para o funcionamento adequado do regime democrático.

Baseado nesses aspectos abordados, pode-se concluir que a extinção do voto secreto, o caráter secreto do voto só se justifica para o cidadão, não para o parlamentar representa o cidadão, a quem deve prestar contas. Uma das formas de prestação de contas seria a transparência nas votações.

Contamos com o apoio de todos os vereadores, zelando pela verdadeira transparência das ações dos parlamentares da Câmara Municipal de Papanduva.


Autores:

Tafarel Schons (PSB)
Nilson Pereira (PP)
James Michel Cerniak (DEM)
Adeniz Humenhuka (PT)
Altamir Glonek (PP)
Cezar Augusto Bussularo dos Santos (PP)
Ernildo Selinke (PSD)
Gilberto Chupel (MDB)
Edemar Ostrovski (MDB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/02/2019 - 10:43:48 por: Aricleia C.R. Bordignon - Alterado em: 04/02/2019 - 16:55:14 por: Aricleia C.R. Bordignon

Projetos de Resolução / 2019

  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2019

“Altera dispositivos da Resolução 003.2002, extingue o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal de Papanduva e dá outras providências ”.  

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