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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0038/2018

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REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0038/2018


Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por quaisquer métodos de extração e mineração do xisto na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para a extração e mineração do xisto em todo o território do Município de Papanduva no Estado de Santa Catarina, estabelece penalidades e dá outras providências.


Art. 1º. Fica proibida a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de competência municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por qualquer método para extração e mineração do xisto.

§ 1º. A proibição é exclusivamente para a finalidade de exploração e comercialização do xisto no município de Papanduva- SC.

Art. 2º. Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipamentos e produtos químicos e radioativos, em especial aqueles destinados à exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por qualquer método de extração nas vias públicas municipais, urbanas, rurais e vicinais e respectivas faixas de domínio.

Art. 3º. Fica proibida a outorga e o uso de águas de superfície com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por qualquer método de extração e mineração bem como atividades que envolvam metais pesados e radioativos que apresentem riscos de comprometimento dos recursos hídricos.

Art. 4º. Fica vedada a concessão da anuência do Município em licenciamentos, alvarás e outorgas de uso de águas de superfície ou subterrâneas e em autorizações ou licenciamentos de atividades, empreendimentos, obras e serviços de exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) ) por qualquer método de extração e mineração, bem como atividades que envolvam metais pesados e radioativos que apresentem riscos de comprometimento dos recursos hídricos.

Art. 5º. Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por qualquer método de extração e mineração do xisto.

Art. 6º Fica proibida a realização de aquisições sísmicas, em suas diversas formas, em especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo e/ou explosivos, bem como quaisquer atividades correlatas que possam, potencial ou efetivamente, oferecer risco à vida, à integridade física e a prédios e construções, públicos ou privados, a estruturas naturais e a monumentos históricos e ainda às atividades agrosilvopastoris e de piscicultura, à fauna silvestre ou de qualquer forma afetar a biodiversidade.

Art. 7º. Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos ou quaisquer outros produtos usados para a extração e mineração, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos.

Art. 8º. O Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Papanduva, no Estado de Santa Catarina, intentarão acordos com os Municípios limítrofes e com os demais Municípios que integram as mesmas Bacias Hidrográficas e Aquífero Guarani buscando a cooperação no sentido da proteção dos recursos naturais, dos ecossistemas e dos processos ecológicos essenciais, bem como do desenvolvimento sustentável que garanta sadia qualidade de vida, ampliando o território livre de qualquer método de extração e mineração do xisto.

Art. 9º. O descumprimento das disposições da presente Lei sujeitará os infratores às sanções administrativas, civis e penais, na forma da legislação vigente, em especial as previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações e dá outras providências, ambos com alterações posteriores, sem prejuízo da aplicação de outras normas legais.

Art. 10. O descumprimento da proibição prevista no Artigo 6º da presente Lei importará na aplicação de multa diária no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), além da apreensão dos caminhões vibradores sísmicos e demais equipamentos e instrumentos utilizados na prática da infração, sem prejuízo da aplicação das demais cominações administrativas, civis e penais pertinentes.

§ 1º. As despesas decorrentes da apreensão e permanência dos caminhões apreendidos, em valor diário mínimo por caminhão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correrão por conta de seus proprietários, contratantes ou quaisquer outros detentores da responsabilidade pelo seu uso na área do Município.

§ 2º. Os valores das multas serão corrigidos pelo maior índice oficial em vigor.

Art. 11 .A aplicação e a fiscalização desta Lei são de competência originária dos órgãos municipais do meio ambiente, da agricultura e abastecimento, da saúde e de estradas e de trânsito, que atuarão em conjunto com a Defesa Civil, sem prejuízo dos deveres e obrigações legais dos demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais, tanto da Administração direta quanto das Autarquias e demais Instituições da Administração indireta.

Parágrafo único. Os recursos das multas aplicadas pelo descumprimento desta Lei serão destinados preferencialmente aos Fundos Municipais de Saúde, de Educação, de Agricultura, de Meio Ambiente e à Defesa Civil.

Art. 12. Os programas de educação e conscientização agrícola, de saúde, de defesa civil, e de mudanças climáticas, formais ou informais, incluirão no seu conteúdo informações sobre os riscos sociais e econômicos da extração e mineração do xisto e suas ameaças à água, ao solo, ao ar e à biodiversidade.

Art. 13. As disposições da presente Lei se aplicam à totalidade do território do Município de Papanduva, Estado de Santa Catarina e devem ser integradas ao Plano Diretor Municipal, para todos os efeitos.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vereadores em 17 de dezembro de 2018.

 
 

CEZAR AUGUSTO BUSSULARO
PRESIDENTE

 

EDEMAR OSTROVSKI
MEMBRO

 

TAFAREL SCHONS
MEMBRO

 

LUIZ EDUARDO SALIBA
PROCURADOR JURÍDICO

 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/12/2018 - 17:07:37 por: Aricleia C.R. Bordignon - Alterado em: 18/12/2018 - 19:33:58 por: Aricleia C.R. Bordignon

Projetos de Lei Ordinária / 2018

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0040/2018

Concede revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos, Pensionistas, Empregados Públicos, Agentes Políticos, Servidores das Autarquias Municipais e Conselheiros Tutelares do Poder Executivo, e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0039/2018

Autoriza Empresa com sede no município a realizar obras para implantação de uma faixa de passagem de transmissão de energia elétrica, conforme consta.    

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0038/2018

Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por quaisquer métodos de extração e mineração do xisto na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para a extração e mineração do xisto em todo o território do Município de Papanduva no Estado de Santa Catarina, estabelece penalidades e dá outras providências.

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0037/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0036/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0035/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0034/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0033/2018

  AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0032/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0031/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0030/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0029/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0028/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0027/2018

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0026/2018

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Papanduva para o exercício de 2019.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0025/2018

INSTITUI O “DIA EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DO HOLODOMOR” NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0024/2018

Autoriza o Poder Executivo a promover a Desafetação de Imóvel Urbano de propriedade do Município de Papanduva, conforme consta.  

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0023/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.            

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0022/2018

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.  

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0021/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC Cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0020/2018

“Fica instituída a Feira das Profissões no âmbito do Município de Papanduva.”

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0019/2018

DENOMINA DE “ RUA ARTEMINO BORDIGNON” A SERVIDÃO N. 02 LOCALIZADO NO PARQUE INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0018/2018

DENOMINA DE “BASÍLIO BOBKO” A RUA PROJETADA B LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL ANTÔNIO DOS SANTOS RESENDE RIBAS NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0017/2018

“DENOMINA DE “ RUA MANOEL EVARISTO” A SERVIDÃO N. 01 LOCALIZADO NO PARQUE INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0016/2018

 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.  

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