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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0038/2018

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0038/2018


Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por quaisquer métodos de extração e mineração do xisto na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para a extração e mineração do xisto em todo o território do Município de Papanduva no Estado de Santa Catarina, estabelece penalidades e dá outras providências.


Art. 1º. Fica proibida a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de competência municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por qualquer método para extração e mineração do xisto.

§ 1º. A proibição é exclusivamente para a finalidade de exploração e comercialização do xisto no município de Papanduva- SC.

Art. 2º. Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipamentos e produtos químicos e radioativos, em especial aqueles destinados à exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por qualquer método de extração nas vias públicas municipais, urbanas, rurais e vicinais e respectivas faixas de domínio.

Art. 3º. Fica proibida a outorga e o uso de águas de superfície com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por qualquer método de extração e mineração bem como atividades que envolvam metais pesados e radioativos que apresentem riscos de comprometimento dos recursos hídricos.

Art. 4º. Fica vedada a concessão da anuência do Município em licenciamentos, alvarás e outorgas de uso de águas de superfície ou subterrâneas e em autorizações ou licenciamentos de atividades, empreendimentos, obras e serviços de exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) ) por qualquer método de extração e mineração, bem como atividades que envolvam metais pesados e radioativos que apresentem riscos de comprometimento dos recursos hídricos.

Art. 5º. Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por qualquer método de extração e mineração do xisto.

Art. 6º Fica proibida a realização de aquisições sísmicas, em suas diversas formas, em especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo e/ou explosivos, bem como quaisquer atividades correlatas que possam, potencial ou efetivamente, oferecer risco à vida, à integridade física e a prédios e construções, públicos ou privados, a estruturas naturais e a monumentos históricos e ainda às atividades agrosilvopastoris e de piscicultura, à fauna silvestre ou de qualquer forma afetar a biodiversidade.

Art. 7º. Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos ou quaisquer outros produtos usados para a extração e mineração, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos.

Art. 8º. O Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Papanduva, no Estado de Santa Catarina, intentarão acordos com os Municípios limítrofes e com os demais Municípios que integram as mesmas Bacias Hidrográficas e Aquífero Guarani buscando a cooperação no sentido da proteção dos recursos naturais, dos ecossistemas e dos processos ecológicos essenciais, bem como do desenvolvimento sustentável que garanta sadia qualidade de vida, ampliando o território livre de qualquer método de extração e mineração do xisto.

Art. 9º. O descumprimento das disposições da presente Lei sujeitará os infratores às sanções administrativas, civis e penais, na forma da legislação vigente, em especial as previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações e dá outras providências, ambos com alterações posteriores, sem prejuízo da aplicação de outras normas legais.

Art. 10. O descumprimento da proibição prevista no Artigo 6º da presente Lei importará na aplicação de multa diária no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), além da apreensão dos caminhões vibradores sísmicos e demais equipamentos e instrumentos utilizados na prática da infração, sem prejuízo da aplicação das demais cominações administrativas, civis e penais pertinentes.

§ 1º. As despesas decorrentes da apreensão e permanência dos caminhões apreendidos, em valor diário mínimo por caminhão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correrão por conta de seus proprietários, contratantes ou quaisquer outros detentores da responsabilidade pelo seu uso na área do Município.

§ 2º. Os valores das multas serão corrigidos pelo maior índice oficial em vigor.

Art. 11 .A aplicação e a fiscalização desta Lei são de competência originária dos órgãos municipais do meio ambiente, da agricultura e abastecimento, da saúde e de estradas e de trânsito, que atuarão em conjunto com a Defesa Civil, sem prejuízo dos deveres e obrigações legais dos demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais, tanto da Administração direta quanto das Autarquias e demais Instituições da Administração indireta.

Parágrafo único. Os recursos das multas aplicadas pelo descumprimento desta Lei serão destinados preferencialmente aos Fundos Municipais de Saúde, de Educação, de Agricultura, de Meio Ambiente e à Defesa Civil.

Art. 12. Os programas de educação e conscientização agrícola, de saúde, de defesa civil, e de mudanças climáticas, formais ou informais, incluirão no seu conteúdo informações sobre os riscos sociais e econômicos da extração e mineração do xisto e suas ameaças à água, ao solo, ao ar e à biodiversidade.

Art. 13. As disposições da presente Lei se aplicam à totalidade do território do Município de Papanduva, Estado de Santa Catarina e devem ser integradas ao Plano Diretor Municipal, para todos os efeitos.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vereadores em 17 de dezembro de 2018.

 


Tafarel Schons (PSB)
 
Altamir Glonek (PP)
 
Ernildo Selinke (PSD)
 
Nilson Pereira (PP)
 
Edemar Ostrovski (MDB)
 





Prezados Vereadores!!
 
O presente projeto de lei tem como finalidade proibir a concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por quaisquer métodos de extração e mineração do xisto na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para a extração e mineração do xisto  em todo o território do Município de Papanduva.

Garantir a preservação do meio ambiente existente em nosso município, e coibir que ocorra o dano ambiental, é de extrema necessidade para melhor qualidade de vida das pessoas que vivem em nosso território.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225 afirma que; Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Sabe-se que nosso município tem grandes reservas de xisto, todavia, nas áreas que tem o xisto são áreas extremamente agrícolas e produzem diversos alimentos (cebola, tomate, batata, trigo, milho, soja, alimentos orgânicos etc,) ainda, predomina na região a suinocultura e a pecuária, ou seja Papanduva é o celeiro agrícola marcado pela diversidade de culturas.

Os agricultores solicitaram ao legislativo a  elaboração do projeto, proibindo aos licenças e lavarás para quem venha a pesquisar e explorar o xisto,  a matéria é de interesse público e sabemos que a participação da população nas questões ambientais é garantida pela Constituição Federal de 1988 e respaldada pela Conferência das Nações Unidas conhecida como Rio/92 traz no Princípio 10 o seguinte teor, afirmando, assim, a importância da participação da população: “A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos” .

Cumpre dizer, que o desenvolvimento industrial e tecnológico ao longo da história, apesar de benéfico, trouxe consequências muito negativas ao meio ambiente. A extração do xisto e de seus derivados conduz a uma atividade de risco que podem ocasionar diversos danos à natureza e cada vez mais isso vem se tornando uma preocupação global.

A incerteza beira a nossa porta, portanto medidas como a proibição de alvarás e licenças para aqueles que tenham a finalidade da exploração do xisto é medida que irá garantir que a nossa terra continue sendo um exemplar produtor agrícola e que não venhamos sofrer os impactos ambientais de todas a ordem.

Diante das incertezas e perigos ao meio ambiente, baseado nos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, uma vez que, além de se revelar um risco conhecido ao meio ambiente a hipótese denota dúvida de se revelar um risco  conhecido  ao meio ambiente, a hipótese denota  dúvida ou incerteza quanto ao efeitos acarretados ao meio ambiente pela atividade de extração do xisto, além dos danos a saúde além de estarmos protegendo nossas reservas naturais de água doce potável, sobretudo  a do aquífero guarani – a maior  reserva de água  doce subterrânea  do planeta  com 70% de sua ocorrência em subsolo brasileiro, e , portanto, a grande  esperança  da humanidade que sofre pela falta de água.

Por isso solicitamos o apoio dos nobres pares com assento nesta Casa de leis para aprovação  da presente matéria.



Tafarel Schons (PSB)
 
Altamir Glonek (PP)
 
Ernildo Selinke (PSD)
 
Nilson Pereira (PP)
 
Edemar Ostrovski (MDB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/12/2018 - 17:07:37 por: Aricleia C.R. Bordignon - Alterado em: 18/12/2018 - 19:33:58 por: Aricleia C.R. Bordignon

Projetos de Lei Ordinária / 2018

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Concede revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos, Pensionistas, Empregados Públicos, Agentes Políticos, Servidores das Autarquias Municipais e Conselheiros Tutelares do Poder Executivo, e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0039/2018

Autoriza Empresa com sede no município a realizar obras para implantação de uma faixa de passagem de transmissão de energia elétrica, conforme consta.    

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0038/2018

Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por quaisquer métodos de extração e mineração do xisto na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para a extração e mineração do xisto em todo o território do Município de Papanduva no Estado de Santa Catarina, estabelece penalidades e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0037/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0036/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0035/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0034/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0033/2018

  AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    

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AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    

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AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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