100%

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0002/2019

  Documento assinado digitalmente

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0002/2019


Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

 
O Prefeito Municipal de Papanduva, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara de Vereadores deste Município aprovou e ele sanciona a seguinte
 

L E I
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 2.663.341,81 (dois milhões, seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), no âmbito do Programa FINISA – Modalidade Apoio Financeiro, destinados a obras de infraestrutura (pavimentação de vias) no município de Papanduva, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2º. Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo Município de Papanduva/SC, observada a finalidade indicada no art. 1º desta lei, fica a Caixa Econômica Federal a utilizar como garantia, a modo pro solvendo, as receitas e quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se refere o art. 159, Inciso I, da Constituição Federal.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o Art. 1º.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/02/2019 - 10:01:07 por: Estela Mari Ferens - Alterado em: 18/03/2019 - 15:34:57 por: Aricleia C.R. Bordignon

Projetos de Lei Ordinária / 2019

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0018/2019

DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO E POR DISPONIBILIZAÇÃO POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAPANDUVA E NA PÁGINA DA INTERNET DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAPANDUVA- SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0017/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0016/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0015/2019

Declara de Utilidade Pública Municipal o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD.  

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0014/2019

“DENOMINA DE “ADEMAR GUTZ” O GINÁSIO DE ESPORTES NA LOCALIDADE DE RODEIOZINHO NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0013/2019

Altera a lei n° 1.868, de 19 de agosto de 2009, que concedeu Bolsa-Auxílio, Auxílio Transporte e Recesso Remunerado aos Estagiários do Poder Público Municipal.  

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0012/2019

  Altera o art. 2° da Lei n° 2125, de 08 de junho de 2017 que Dispôs sobre o parcelamento de débitos do Município de Papanduva com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0011/2019

Dá nova redação à Lei n° 2119, de 13 de abril de 2017 que Autorizou o Município de Papanduva a efetuar o Parcelamento da Dívida junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Papanduva – IPREPAV, conforme Acordo Judicial e dá outras providências.                

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0010/2019

Autoriza transferência de área de terras, área rural, por doação, como estímulo econômico, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0009/2019

Altera dispositivos da Lei n° 2162, de 17 de setembro de 2018 que INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA.    

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0008/2019

Autoriza o Poder Executivo a promover a Desafetação e Autorização para Regularização da doação de Imóvel Urbano de propriedade do Município de Papanduva de que trata a lei n° 570, de 21 de julho de 1981, conforme consta.  

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0007/2019

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, ESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0006/2019

INSTITUI O AGOSTO LARANJA, MÊS DE PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIAS E O INSERE NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS DE PAPANDUVA- SC

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0005/2019

Denomina de “Antonio Mendes Cavalheiro”, a Rua Projetada A, do Loteamento Sol Nascente no Bairro Santa Mônica, no Município de Papanduva (SC).

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0004/2019

Fica mantido Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, criado pela Lei 1.736 de 07 de abril de 2006 conforme consta e dá outras providências.  

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0003/2019

Denomina de Irmãos Felix e Davi Wawzeniak a Unidade Básica de Saúde – UBS – ESF II, situada à Rua Governador Jorge Lacerda, esquina com a Rua Presidente John Kennedy, neste município de Papanduva/SC.    

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0002/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0001/2019

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO, REAJUSTE DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Selecione o ano desejado para listar