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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0003/2019

  Documento assinado digitalmente

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0003/2019


Denomina de Irmãos Felix e Davi Wawzeniak a Unidade Básica de Saúde – UBS – ESF II, situada à Rua Governador Jorge Lacerda, esquina com a Rua Presidente John Kennedy, neste município de Papanduva/SC.
 
 


Luiz Henrique Saliba, Prefeito Municipal de Papanduva, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte

 L E I
 
Art. 1º. Fica denominada de Irmãos Felix e Davi Wawzeniak a Unidade Básica de Saúde – UBS - ESF II, situada à Rua Governador Jorge Lacerda, esquina com a Rua Presidente John Kennedy,  Município de Papanduva-SC.
 
Parágrafo único. A placa denominativa deverá conter o seguinte dizer: Unidade Básica de Saúde ESF II irmãos Felix e Davi Wawzeniak.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vereadores, 28 de fevereiro de 2019.
 
 

 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/02/2019 - 10:04:58 por: Estela Mari Ferens - Alterado em: 28/02/2019 - 17:31:14 por: Aricleia C.R. Bordignon

Projetos de Lei Ordinária / 2019

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0023/2019

Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Convênio entre o Município de Papanduva e a Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião de Papanduva e dá outras providências.  

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0022/2019

Altera dispositivos da Lei n° 2162, de 17 de setembro de 2018 que INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA.  

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0021/2019

"INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA/SC".

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0020/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE DOAÇÃO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0019/2019

“ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA E INSTITUI ÁREAS COMO PATRIMÔNIO HÍDRICO DO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA, INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”    

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0018/2019

DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO E POR DISPONIBILIZAÇÃO POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAPANDUVA E NA PÁGINA DA INTERNET DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAPANDUVA- SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0017/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0016/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0015/2019

Declara de Utilidade Pública Municipal o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD.  

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0014/2019

“DENOMINA DE “ADEMAR GUTZ” O GINÁSIO DE ESPORTES NA LOCALIDADE DE RODEIOZINHO NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0013/2019

Altera a lei n° 1.868, de 19 de agosto de 2009, que concedeu Bolsa-Auxílio, Auxílio Transporte e Recesso Remunerado aos Estagiários do Poder Público Municipal.  

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0012/2019

  Altera o art. 2° da Lei n° 2125, de 08 de junho de 2017 que Dispôs sobre o parcelamento de débitos do Município de Papanduva com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0011/2019

Dá nova redação à Lei n° 2119, de 13 de abril de 2017 que Autorizou o Município de Papanduva a efetuar o Parcelamento da Dívida junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Papanduva – IPREPAV, conforme Acordo Judicial e dá outras providências.                

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0010/2019

Autoriza transferência de área de terras, área rural, por doação, como estímulo econômico, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0009/2019

Altera dispositivos da Lei n° 2162, de 17 de setembro de 2018 que INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA.    

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0008/2019

Autoriza o Poder Executivo a promover a Desafetação e Autorização para Regularização da doação de Imóvel Urbano de propriedade do Município de Papanduva de que trata a lei n° 570, de 21 de julho de 1981, conforme consta.  

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0007/2019

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, ESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0006/2019

INSTITUI O AGOSTO LARANJA, MÊS DE PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIAS E O INSERE NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS DE PAPANDUVA- SC

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0005/2019

Denomina de “Antonio Mendes Cavalheiro”, a Rua Projetada A, do Loteamento Sol Nascente no Bairro Santa Mônica, no Município de Papanduva (SC).

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0004/2019

Fica mantido Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, criado pela Lei 1.736 de 07 de abril de 2006 conforme consta e dá outras providências.  

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0003/2019

Denomina de Irmãos Felix e Davi Wawzeniak a Unidade Básica de Saúde – UBS – ESF II, situada à Rua Governador Jorge Lacerda, esquina com a Rua Presidente John Kennedy, neste município de Papanduva/SC.    

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0002/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0001/2019

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO, REAJUSTE DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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