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Projetos de Lei Ordinária / 2019

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0019/2019

“ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA E INSTITUI ÁREAS COMO PATRIMÔNIO HÍDRICO DO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA, INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”    

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0018/2019

DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO E POR DISPONIBILIZAÇÃO POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAPANDUVA E NA PÁGINA DA INTERNET DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAPANDUVA- SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0006/2019

INSTITUI O AGOSTO LARANJA, MÊS DE PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIAS E O INSERE NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS DE PAPANDUVA- SC

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