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Projetos de Lei Ordinária / 2019

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0019/2019

“ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA E INSTITUI ÁREAS COMO PATRIMÔNIO HÍDRICO DO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA, INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”    

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0005/2019

Denomina de “Antonio Mendes Cavalheiro”, a Rua Projetada A, do Loteamento Sol Nascente no Bairro Santa Mônica, no Município de Papanduva (SC).

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