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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0027/2018

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REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0027/2018


DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Papanduva, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno,
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Papanduva aprovou e o Prefeito Municipal de Papanduva, Luiz Henrique Saliba, sanciona a seguinte,
Lei
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá publicar, em sítio eletrônico oficial, no Portal Transparência, até o dia 31 de março de cada ano, a relação de Emendas Parlamentares de origem Estadual e Federal, que tenham sido recebidas pelo Município de Papanduva no ano anterior, contendo de forma individualizada:
I – a origem, tipo, nome do concedente, o dispositivo legal que originou o recurso;
 II - o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público aprovado pela norma;
III - o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado;
IV - a situação da execução da Emenda Parlamentar (recebida, iniciada, em execução ou concluída) e a respectiva justificativa, conforme esteja a fase da mesma;
V - previsão para conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das Emendas Parlamentares recebidas.
§ 1º Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício, a Emenda Parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina, observada a periodicidade da presente lei.
§ 2º Assegurada a publicidade e a transparência, as informações, na forma estabelecida no art. 1º, deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão e seu acesso deve ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo.
Art. 2º O descumprimento da presente lei poderá caracterizar violação da garantia do Direito de Acesso à Informação e, por conseguinte, poderá sujeitar o infrator às mesmas penalidades previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.


Câmara de Vereadores em 18 de março de 2019.

 
 

GILBERTO CHUPEL
PRESIDENTE

 

ADENIZ HUMENHUKA
MEMBRO

 

NILSON PEREIRA
MEMBRO

 

LUIZ EDUARDO SALIBA
PROCURADOR JURÍDICO

 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/11/2018 - 09:42:40 por: Aricleia C.R. Bordignon - Alterado em: 18/03/2019 - 17:50:23 por: Aricleia C.R. Bordignon
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0025/2019

Institui, no âmbito do Município de Papanduva, o mês de Conscientização sobre Educação Financeira nas escolas de ensino fundamental e EJA da rede pública municipal.    
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Adeniz Humenhuka

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INDICAÇÃO N° 0068/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de disponibilizar um caminhão pipa para molhar a Rua Jacob Schadeck desde as imediações da rodoviária até a Igreja Nossa Senhora de Fátima- Bairro Rondinha.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Glonek

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INDICAÇÃO N° 0067/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de Infraestrutura realizar a colocação de brita nas Ruas e Servidões  localizadas na Vila Leonardo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Glonek

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INDICAÇÃO N° 0066/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de Infraestrutura efetuar o patrolamento e cascalhamento na estrada que dá acesso a propriedade de Laídes Pietruka e demais moradores nas proximidades da Igreja São Francisco de Assis na localidade de Palmito.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gilberto Chupel

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INDICAÇÃO N° 0065/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de Infraestrutura efetuar o patrolamento e cascalhamento na estrada que dá acesso as famílias Deoracki e Oratz na localidade de Guarani.   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adeniz Humenhuka

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MOÇÃO DE APELO Nº 0016/2019

Requerem que seja enviada Moção de Apelo ao Excelentíssimo Governador do Estado Carlos Moíses, bem como ao Secretário de Saúde do Estado de Santa Catarina para que seja  ativada a unidade do Hemosc no município de Canoinhas, o que irá beneficiar toda a região do Planalto Norte.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maioria dos Vereadores

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INDICAÇÃO N° 0064/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade do Departamento de Trânsito realizar estudo e providências no sentido de implantar um redutor de velocidade tipo lombada na Rua Nereu Ramos nas proximidades da propriedade de Valdemar Narlock.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cezar Augusto Bussularo dos Santos

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INDICAÇÃO N° 0063/2019

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de efetuar a colocação de cinco (5) luminárias na Servidão da Vila Leonardo".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adeniz Humenhuka

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INDICAÇÃO N° 0062/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de Infraestrutura realizar a construção de uma lombada na Rua Nereu Ramos nas proximidades da residência de Francislei Herbst.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cezar Augusto Bussularo dos Santos

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INDICAÇÃO N° 0061/2019

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de determinar ao setor competente que o caminhão que realiza a coleta de lixo passe pela Servidão da Vila Leonardo porquanto o trajeto é apenas realizado pela Estrada Geral". 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adeniz Humenhuka

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INDICAÇÃO N° 0060/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade do Departamento de Trânsito Municipal promover afixação de placas de orientação de fluxo de veículos na Rua Simeão Alves de Almeida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gilberto Chupel

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0022/2019

O Vereador que ao presente subscreve, nos termos do artigo 125 § 1º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda modificativa ao PROJETO DE LEI N. 0022/2019.
Estágio: Plenário
Autoria: Edemar Ostrovski

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INDICAÇÃO N° 0059/2019

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de infraestrutura efetuar a construção de uma Ponte no Bairro São José nas proximidades do Mercado Mathioski.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tafarel Schons

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INDICAÇÃO N° 0058/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de efetuar a instalação de pontos de iluminação pública no canteiro central da Rua Tenente Ary Rauen, a partir do Mercado do Marcos Fernandes até a Escola Maria Avelina (SC 477).
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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INDICAÇÃO N° 0057/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de realizar patrolamento e revestimento nas vias da Vila Leonardo, bem como na estrada que dá acesso ao bairro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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INDICAÇÃO N° 0056/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de realizar a manutenção em toda a extensão da Rua Manoel Estevão Furtado, porém, de forma urgente, solicito pelo menos a reparação desta via na esquina com a Rua Mafra, uma vez que transito pelo local diariamente e devido à grande quantidade de buracos, está aumentando consideravelmente os riscos de acidentes, observando que em grande parte dos casos, quando os veículos vão entrar ou sair da Rua Mafra precisam trafegar na contra mão.
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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APRECIAÇÃO DA DATA DAS SESSÕES Nº 0004/2019

Calendário das sessões ordinárias do mês de junho de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tafarel Schons

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0024/2019

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO FISCAL ANTIECONÔMICA OU DE VALOR INEXPRESSIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0023/2019

Requerer que seja encaminhado expediente a Celesc, na pessoa do Senhor Leandro Gonçalves de Oliveira, Chefe da Agência Regional de Mafra solicitando que seja realizada uma análise no transformador que distribui energia para COHAB 1, a fim de verificar a necessidade de manutenção ou substituição do mesmo para sanar o problema das constantes quedas de energia elétrica que estão ocorrendo diariamente.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0023/2019

Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Convênio entre o Município de Papanduva e a Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião de Papanduva e dá outras providências.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0022/2019

Requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que esclareça as seguintes indagações a respeito do fornecimento de marmitas para os servidores da Secretaria de Infraestrutura.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edemar Ostrovski

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

Altera o Art. 89 da Lei n° 1279, de 17 de dezembro de 1993.  
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0020/2019

Requerer a convocação da senhora Tailise Karoline Herbst, Diretora da Defesa Civil, para que compareça a essa Casa de Leis, a fim de prestar as seguintes informações:
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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REQUERIMENTO Nº 0019/2019

Requerer que seja encaminhado expediente ao Departamento de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal para que encaminhe a essa Casa de Leis a relação do saldo de férias vencidas dos servidores públicos municipais, sendo que tal relação deverá ser encaminhada por secretaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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REQUERIMENTO Nº 0018/2019

"Requerer que seja encaminhado expediente ao responsável pela Defesa Civil, solicitando informações referente ao serviço de molhagem de ruas". 
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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