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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0027/2018

  Matéria em Tramitação

REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0027/2018


DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Papanduva, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno,
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Papanduva aprovou e o Prefeito Municipal de Papanduva, Luiz Henrique Saliba, sanciona a seguinte,
Lei
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá publicar, em sítio eletrônico oficial, no Portal Transparência, até o dia 31 de março de cada ano, a relação de Emendas Parlamentares de origem Estadual e Federal, que tenham sido recebidas pelo Município de Papanduva no ano anterior, contendo de forma individualizada:
I – a origem, tipo, nome do concedente, o dispositivo legal que originou o recurso;
 II - o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público aprovado pela norma;
III - o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado;
IV - a situação da execução da Emenda Parlamentar (recebida, iniciada, em execução ou concluída) e a respectiva justificativa, conforme esteja a fase da mesma;
V - previsão para conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das Emendas Parlamentares recebidas.
§ 1º Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício, a Emenda Parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina, observada a periodicidade da presente lei.
§ 2º Assegurada a publicidade e a transparência, as informações, na forma estabelecida no art. 1º, deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão e seu acesso deve ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo.
Art. 2º O descumprimento da presente lei poderá caracterizar violação da garantia do Direito de Acesso à Informação e, por conseguinte, poderá sujeitar o infrator às mesmas penalidades previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.


Câmara de Vereadores em 18 de março de 2019.

 
 

GILBERTO CHUPEL
PRESIDENTE

 

ADENIZ HUMENHUKA
MEMBRO

 

NILSON PEREIRA
MEMBRO

 

LUIZ EDUARDO SALIBA
PROCURADOR JURÍDICO

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Papanduva - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/11/2018 - 09:42:40 por: Aricleia C.R. Bordignon - Alterado em: 18/03/2019 - 17:50:23 por: Aricleia C.R. Bordignon
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0010/2019

Autoriza transferência de área de terras, área rural, por doação, como estímulo econômico, e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO N° 0029/2019

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da instalação de placas de sinalização indicativas contendo o nome de cada localidade do interior de nosso município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adeniz Humenhuka

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INDICAÇÃO N° 0028/2019

Indica a necessidade da Secretaria de Infraestrutura efetuar o patrolamento e cascalhamento na estrada que dá acesso as propriedades de Floriano Kuczka, Sônia Mendes Novak e demais moradores na localidade de Rio da Veada.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gilberto Chupel

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MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO Nº 0007/2019

Moção de Parabenização ao  Delegado da Policia Civil e sua equipe, bem como as equipes de apoio de policiais civis de Mafra (DPCO, DPCAMI e DIC), Canoinhas (DIC) e Itaiópolis, pelo êxito na operação Operação policial "Melinoe" que teve como objetivo prender os suspeitos de comandar o tráfico de entorpecentes no município, bem como desarticular os pontos de venda.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maioria dos Vereadores

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MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO Nº 0006/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0009/2019

Altera dispositivos da Lei n° 2162, de 17 de setembro de 2018 que INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA.    
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO N° 0027/2019

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da confecção de lombadas e intensificação de serviço de molhagem na Rua do Horto Florestal".
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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INDICAÇÃO N° 0026/2019

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de adotar as providências cabíveis no sentido de notificar o proprietário do terreno sem edificação localizado na Rua Pedro Povaluk, esquina com a Rua Jacob Schadeck para que efetue a limpeza do terreno, cumprindo e fazendo cumprir os dispositivos previstos no Art. 8º, §1º, da Lei nº 2063, de 08 de setembro de 2015, a qual estabelece em seu parágrafo primeiro que o proprietário é obrigado a fazer a limpeza do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação".
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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INDICAÇÃO N° 0025/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de Infraestrutura efetuar o patrolamento e cascalhamento na estrada que dá acesso as propriedades de Jairo Piaseski, Lauro Sidorak e demais moradores na localidade de Guarani, mais precisamente como popularmente é chamado "Guarani acima".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gilberto Chupel

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REQUERIMENTO Nº 0008/2019

Requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações oficiais a respeito do cumprimento da lei n. 2136 de 31 de agosto de 2017 que: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS NOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cezar Augusto Bussularo dos Santos

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0008/2019

Autoriza o Poder Executivo a promover a Desafetação e Autorização para Regularização da doação de Imóvel Urbano de propriedade do Município de Papanduva de que trata a lei n° 570, de 21 de julho de 1981, conforme consta.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO N° 0024/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade do Poder Executivo através do setor competente realizar estudo para  a instalação de um limitador de altura na Avenida Papa João XXIII para obrigar os caminhões a fazer o desvio de cargas pesadas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edemar Ostrovski

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INDICAÇÃO N° 0023/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de ser efetuada a notificação da empresa que executou a pintura das faixas na Avenida Papa João XXIII, a fim de que a mesma execute novamente o serviço contratado.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edemar Ostrovski

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INDICAÇÃO N° 0022/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de Infraestrutura efetuar a limpeza das vias de escoamento na Avenida Papa XXIII iniciando os trabalhos no entrada da cidade até a Praça 11 de abril.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edemar Ostrovski

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0007/2019

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, ESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0007/2019

"Requerer que seja encaminhado expediente a Celesc, na pessoa do Senhor  Leandro Gonçalves de Oliveira, Chefe da Agência Regional de Mafra solicitando informações sobre as  constantes oscilações na rede de energia elétrica no município de Papanduva.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tafarel Schons

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INDICAÇÃO N° 0021/2019

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria da Fazenda intensificar a fiscalização de vendedores ambulantes no município de Papanduva -SC.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tafarel Schons

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INDICAÇÃO N° 0020/2019

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da confecção de 2 (duas) lombadas na Rua Pedro Povaluk, nas proximidades da residência nº 858, sentido à Cohab II".
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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INDICAÇÃO N° 0019/2019

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de serviços de manutenção viária na Localidade da Pratinha, na estrada que passa pelo assentamento, onde um dos acessos inicia em frente ao Bar do Batista".
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0006/2019

INSTITUI O AGOSTO LARANJA, MÊS DE PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIAS E O INSERE NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS DE PAPANDUVA- SC
Estágio: Instrução
Autoria: Tafarel Schons

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MOÇÃO DE AGRADECIMENTO Nº 0005/2019

Moção de Agradecimento ao Senhor Jorge Roberto de Almeida pelos esforços empenhados junto ao Lions Internacional na busca do recurso para construção da cozinha, refeitório e sala de convivência do CAPS de Papanduva.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO Nº 0006/2019

Requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, no prazo legal, apresente informações oficiais sobre a destinação dos novos maquinários adquiridos pela Secretária de Agricultura.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adeniz Humenhuka

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REQUERIMENTO Nº 0005/2019

Requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, no prazo legal, apresente a esta Casa Legislativa, cópia completa do processo licitatório da AGROFEST 2018 e 2019, incluindo contratos, eventuais termos aditivos e publicações.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edemar Ostrovski

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INDICAÇÃO N° 0018/2019

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de da Secretaria de infraestrutura promover melhorias na Ponte do Terreiro de Pedra na localidade de São Tomaz.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nilson Pereira

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0005/2019

Denomina de “Antonio Mendes Cavalheiro”, a Rua Projetada A, do Loteamento Sol Nascente no Bairro Santa Mônica, no Município de Papanduva (SC).
Estágio: Instrução
Autoria: James Michel Cerniak

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