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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0027/2018

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0027/2018


DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Papanduva, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno,
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Papanduva aprovou e o Prefeito Municipal de Papanduva, Luiz Henrique Saliba, sanciona a seguinte,

Lei
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá publicar, em sítio eletrônico oficial, no Portal Transparência, até o dia 31 de março de cada ano, a relação de Emendas Parlamentares de origem Estadual e Federal, que tenham sido recebidas pelo Município de Papanduva no ano anterior, contendo de forma individualizada:
I – a origem, tipo, nome do concedente, o dispositivo legal que originou o recurso;
 II - o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público aprovado pela norma;
III - o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo aprovado e o local, se determinado;
IV - a situação da execução da Emenda Parlamentar (recebida, iniciada, em execução ou concluída) e a respectiva justificativa, conforme esteja a fase da mesma;
V - previsão para conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma das Emendas Parlamentares recebidas.
§ 1º Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício, a Emenda Parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina, observada a periodicidade da presente lei.
§ 2º Assegurada a publicidade e a transparência, as informações, na forma estabelecida no art. 1º, deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão e seu acesso deve ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo.
Art. 2º O descumprimento da presente lei poderá caracterizar violação da garantia do Direito de Acesso à Informação e, por conseguinte, poderá sujeitar o infrator às mesmas penalidades previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.



Sala das Sessões, 29 de novembro de 2018.

 


Gilberto Chupel (MDB)
 





Senhores Vereadores!
 
O  direito à informação é fundamento de nossa República, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, do § 3º contido no art. 37, bem como no § 2º do art. 216, todos da Carta Magna de 1988.

Está positivado e detalhado, no âmbito infraconstitucional, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, em seu art. 6º, inciso I que “cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”.

O Parlamento municipal tem o direito e o dever em fiscalizar cada centavo do erário recebido e empregado e a presente Lei não interfere em aspectos de gestão, tampouco não fere a tripartição das funções do Poder, vez que traça contornos mínimos para o acesso à informação, mormente à aplicação das Emendas Parlamentares recebidas pelo município de Papanduva, de origem estadual e federal.

Por isso, o Projeto de Lei Ordinária objetiva que a cada ano, até o dia 31 de março, o Poder Executivo publique uma relação, que também pode ser considerado como um relatório, dando publicidade da situação de execução dessas Emendas Parlamentares conferidas ao Município pela Assembleia Legislativa ou Congresso Nacional, onde deverá constar:

                   
A origem se a emenda é estadual ou federal, qual o tipo se a emenda parlamentar é individual, de bancada ou de comissões, nome do concedente, ou seja quem destinou a verba para o município, o dispositivo legal que originou o recurso;

O montante do recurso público que foi destinado para a cidade de Papanduva;

Qual a destinação desse recurso, ou seja, se é para construção de Centro de Saúde, uma Escola de Ensino Infantil e em que bairro, a pavimentação, saneamento básico, etc.

Que demonstre em qual fase de execução se encontra, ou seja, se já foi iniciada, se está em aprovação de projeto, se esta na conclusão ou atrasada, e com a justificativa pertinente;

Não estando finalizada, deverá ainda constar o prazo previsto para sua conclusão.

A presente propositura não gera gastos ao erário, ao revés, pode ser ferramenta de efetivação, concretização e aproveitamento dos recursos públicos em favor do Município, vez que mais pessoas estarão fiscalizando e acessando as informações, permitindo, assim, maior controle das contas públicas.

                  Ocorre que nem o recebimento desse recurso público, nem a forma , tempo e modo como esse é utilizado, e concluído no município é tornado de conhecimento público, ocasionando, em diversas ocasiões , a perda da verba pública, as vezes pela inercia na execução da obra, a falta de projetos, atrasos e outros tantos motivos, que nem sempre chegam ao conhecimento dos munícipes, ou mesmo da Vereança, a não ser mediante requerimentos de informações, que são enviadas a respeito, e nem sempre recebem o tratamento devido sobre o tema.

De outro lado, com a implantação de diversos mecanismos de transparência, do amplo direito de acesso a informação, da própria informatização, digitalização e tanto mais tecnologia hoje disponível no âmbito do serviço público, há que se ter meios mais ágeis e fáceis para que a população em geral e também qualquer cidadão tenha acesso e acompanhe tanto o trabalho dos parlamentares e do executivo que alcançam benefícios para nosso município, bem como a efetivação, concretização e aproveitamento desses recursos públicos em favor da sociedade, mediante as melhorias dos serviços e equipamentos públicos que sempre são necessários.

A proposição encontra-se em consonância com a Constituição da República, através do inciso I do artigo 30, o qual descreve ser de competência dos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.

                 Assim, peço a apreciação e consequente aprovação desse projeto pelo Nobres Colegas dessa Casa Legislativa.

 


Gilberto Chupel (MDB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/11/2018 - 09:42:40 por: Aricleia C.R. Bordignon - Alterado em: 29/11/2018 - 10:55:48 por: Aricleia C.R. Bordignon
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 0049/2018

Conclusão: 22/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Tafarel Schons

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0040/2018

Concede revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos, Pensionistas, Empregados Públicos, Agentes Políticos, Servidores das Autarquias Municipais e Conselheiros Tutelares do Poder Executivo, e dá outras providências.  
Conclusão: 18/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0039/2018

Autoriza Empresa com sede no município a realizar obras para implantação de uma faixa de passagem de transmissão de energia elétrica, conforme consta.    
Conclusão: 18/12/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2018

FICA MANTIDA E REGULAMENTADA NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  
Conclusão: 18/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO N° 0105/2018

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de infraestrutura efetuar melhorias na estrada da localidade de Rio do Engano, mais precisamente na entrada da antiga Pedreira do Rodeiozinho seguindo até  na Igreja do Rio do Engano."
Conclusão: 07/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gilberto Chupel

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INDICAÇÃO N° 0104/2018

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de Infraestrutura efetuar o patrolamento e revestimento na estrada geral das localidades de Palmito, Arroio Fundo, Arroio Grande, Campinas Jungles e Vila Queimados.  
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Glonek

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0038/2018

Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por quaisquer métodos de extração e mineração do xisto na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para a extração e mineração do xisto em todo o território do Município de Papanduva no Estado de Santa Catarina, estabelece penalidades e dá outras providências.
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Tafarel Schons

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0037/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0036/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0035/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0034/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0033/2018

  AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0032/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0031/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0030/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0029/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0028/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2018

Altera dispositivos da Lei n° 1279, de 17 de dezembro de 1993.  
Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO N° 0103/2018

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade  da instalação de uma academia ao ar livre na localidade de São João do Mirador.  
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nilson Pereira

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INDICAÇÃO N° 0102/2018

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da reforma do calçamento da Rua Nereu Ramos, em toda a extensão que abrange o pavimento em paralelepípedos".                    
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sidnei Ziezkowski

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0027/2018

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Gilberto Chupel

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INDICAÇÃO N° 0101/2018

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de manutenção na iluminação da quadra do Ginásio de Esportes "Irmãos Ademir e Arnaldo Wiliczinski".
Conclusão: 27/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sidnei Ziezkowski

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REQUERIMENTO Nº 0043/2018

Requer seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis todas as licenças e alvarás concedidos as seguintes empresas: Empresa Irati Petróleo e Energia Ltda; Golder Associates Brasil Consultoria e Projetos; Grupo Forbes e Manhattan Brasil.
Conclusão: 31/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Glonek

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INDICAÇÃO N° 0100/2018

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de instalação de uma placa de sinalização denominada "sentido proibido", na  Rua John Kennedy mais precisamente ao lado do edifício Pedro Giacomo de Luca.
Conclusão: 27/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tafarel Schons

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INDICAÇÃO N° 0099/2018

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da confecção de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Nereu Ramos nas proximidades da residência de n. 452.  
Conclusão: 27/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tafarel Schons

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