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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2018


Altera dispositivos da Lei n° 1279, de 17 de dezembro de 1993.
 



Luiz Henrique Saliba, Prefeito Municipal de Papanduva, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte
 
LEI COMPLEMENTAR
 
Art. 1o. O Art. 17, da Lei n° 1279, de 17 de dezembro de 1993, passa a constar e vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. O lançamento será feito com base nos elementos constantes no Cadastro Imobiliário ou apurados pela fazenda municipal em até 05(cinco) parcelas, cujos vencimentos ocorrerão nas seguintes datas:
I – 1ª parcela/ou cota única: 10 de abril
II – 2ª parcela: 10 de maio
III – 3ª parcela: 10 de junho
IV – 4ª parcela: 10 de julho
V – 5ª parcela: 10 de agosto.”
 
Art. 2°. O Art. 37, da Lei n° 1279, de 17 de dezembro de 1993, passa a constar e vigorar acrescido dos §§ 1°, 2°, 3° e 4°, a seguir:
“Art. 37. ...
I - ...
II - ...
§ 1º. A base de cálculo sobre o inciso IX do Art. 30 desta lei incidirá conforme a Tabela constante no Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 2°. A incidência desse imposto independe do imóvel ser ou não averbado na matrícula.
§ 3°. Será tomado como parâmetro para averiguação e cobrança do imposto o cadastro imobiliário do município.
§ 4°. Deverá o adquirente do imóvel firmar declaração de inexistência de benfeitoria, sob as penas da lei”.
 
Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4o. Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Câmara de Vereadores de Papanduva, 19 de dezembro de 2018.





 
Anexo Único da Lei Complementar n° ______/2018.
 
 
 
    ESTADO CONSERVAÇÃO  
  TIPO BOM REGULAR MAU
RESIDENCIAL   CUB CUB CUB
  Madeira 0,3 – R1 0,2 –   R1 0,1 –   R1
  Alvenaria 0,7 – R1 0,5 –   R1 0,4 –   R1
  Mista 0,5 – R1 0,35 – R1 0,25 – R1
 
 
 
    ESTADO CONSERVAÇÃO  
  TIPO BOM REGULAR MAU
COMERCIAL        
  Madeira 0,3 - CAL-8 0,2 –   CAL-8  0,1 –  CAL-8
  Alvenaria 0,7 - CAL-8 0,5 –   CAL-8 0,4 –  CAL-8
  Mista 0,5 - CAL-8 0,35 – CAL-8 0,25 –CAL-8
 
 
 
    ESTADO CONSERVAÇÃO  
  TIPO BOM REGULAR MAU
GALPÃO        
  Madeira 0,3 -  G1 0,2 –   GI 0,1 –  G1
  Alvenaria 0,7 -  GI 0,5 –   GI 0,4 –  G1
  Mista 0,5 -  GI 0,35 – G1 0,25 –G1
 
 
Referência:
CUB Custos Unitários Básicos de Construção - SINDUSCON
R Padrão Residencial
CAL Comercial Andares Livres
GI Padrão Galpão Industrial
 


 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/12/2018 - 15:01:12 por: Estela Mari Ferens - Alterado em: 19/12/2018 - 17:51:54 por: Aricleia C.R. Bordignon
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Tramitações em Andamento

APRECIAÇÃO DA DATA DAS SESSÕES Nº 0003/2019

Calendário das sessões ordinárias do mês de maio de 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tafarel Schons

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MOÇÃO Nº 0011/2019

Que seja encaminhada MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo  Deputado Estadual  VALDIR COBALCHINI  Presidente da Frente Parlamentar de Infraestrutura - ALESC, solicitando empenho para que seja executada obra  de revitalização da SC 477 no trecho que liga Papanduva a Canoinhas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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INDICAÇÃO N° 0042/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de intensificar a fiscalização e propor medidas, a fim de garantir a limpeza nos túmulos dos cemitérios do município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adeniz Humenhuka

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INDICAÇÃO N° 0041/2019

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de patrolamento, cascalhamento e abertura de escoamento de água na entrada que dá acesso ao terreno do senhor Vilson Ribeiro Marafigo na Localidade da Pratinha, mais precisamente nas proximidades do Bar do Batista".
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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INDICAÇÃO N° 0040/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de serviço de manilhamento, aproximadamente 70 metros (manilhas de 30), na Rua Alfredo Lopes de Oliveira, nas proximidades da Escola Trinway.
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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REQUERIMENTO Nº 0016/2019

Requerer que seja encaminhado expediente a Secretária Municipal de Educação, a Senhora Bernadete Wiliczinski solicitando o envio a essa Casa de Leis do número de alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino no período de 2015 a 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 0010/2019

Moção de Repúdio a Irati Petróleo e Energia Ltda. (CNPJ 12.337.387/0001-55), Irati Energy LLC (CNPJ 15.198.192/0001-60), Forbes Empreendimentos Minerais Ltda (CNPJ 09.167.452/0001-37), grupo Forbes & Manhattan, Golder Associates INC. e Golder Associates Brasil Consultoria e Projetos Ltda. (CNPJ 00.636.794/0001-84), as quais possuem atuação no Brasil, pelo conjunto negativo de seus interesses e ações em desfavor do Município de Papanduva.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tafarel Schons

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0018/2019

DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO E POR DISPONIBILIZAÇÃO POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAPANDUVA E NA PÁGINA DA INTERNET DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAPANDUVA- SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tafarel Schons

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0017/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0015/2019

Requerer que seja encaminhado expediente à empresa Rumo solicitando que removam em caráter de urgência os vagões de trem estacionados a anos na estação ferroviária às margens da estrada geral que dá acesso a Localidade do Palmito. Justificativa: Existem dezenas de vagões que possuem compartimentos expostos, os quais acumulam água parada, situação que pode contribuir com a proliferação de mosquitos da dengue e pode impulsionar o desenvolvimento de outras doenças que podem afetar inúmeras famílias que residem muito próximo ao local. Outra preocupação, é que inúmeras crianças da região se deslocam diariamente para utilizar o transporte escolar e precisam passar todas as vezes por cima dos vagões citados, situação que oferece grande risco de acidentes, uma vez que alguma criança pode cair durante a passagem e se machucar gravemente ou se não, acontecer situação mais grave. Vivemos em nosso país, um momento onde muitas tragédias vêm assolando inúmeras famílias devido a omissão do poder público e de empresas em diversas situações. Em forma de prevenção, esperamos ser atendidos em nosso pedido, para que a situação não permaneça oferecendo riscos à comunidade citada e não venha ser preciso tomar uma providência apenas após algum acontecimento trágico.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO Nº 0014/2019

Requerer que seja encaminhado expediente à Operadora de Telefonia Móvel VIVO, solicitando informações, sobre quais motivos tem levado o sinal da operadora estar sendo disponibilizado com instabilidade em nosso município, o que tem impedido a realização de ligações telefônicas e também o acesso aos dados móveis com qualidade. A situação tem sido corriqueira, onde a vários dias o sinal oscila por minutos ou até mesmo por horas consecutivas, impedindo que uma das principais ferramentas de trabalho da atualidade possa ser utilizada com eficiência. Além da identificação do problema que vem ocorrendo, requeremos informações sobre quais ações a empresa está executando ou planejando executar afim de resolver o problema, uma vez que existem evidências que outras operadoras executaram serviços de melhoria na disponibilização de sinal e assim esperamos também o empenho desta empresa para melhorar e estabilizar o serviço fornecido em nosso município.     
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO Nº 0013/2019

Requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, a fim de buscar informações sobre quais medidas tem sido adotadas para efetivar o serviço de fiscalização na prática do comércio ambulante, que tem ocorrido de forma intensa em nosso município, situação preocupante já indicada através da INDICAÇÃO N° 0008/2018 de 20 de fevereiro de 2018. Justifica-se o presente requerimento, uma vez que a atuação do Poder Executivo nesta área se faz necessária para não prejudicar os comerciantes de nosso município, que mensalmente recolhem impostos inerentes à suas atividades, bem como demonstrar apoio ao CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas, entidade representativa dos comerciantes de nossa cidade.
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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REQUERIMENTO Nº 0012/2019

Requerer que seja encaminhado expediente à empresa Arteris Planalto Sul (Rio Negro/PR) solicitando informações a respeito do problema levantado por meio da INDICAÇÃO N° 0082/2018 de 16 de outubro de 2018, encaminhada ao Prefeito buscando solucionar o problema relacionado ao escoamento da água na Rua Pedro Ivo Campos, no Bairro São Cristóvão, ao lado da Itaqui Pneus (Próximo ao trevo), uma vez que quando ocorrem fortes chuvas a água se acumula adentrando nas residências adjacentes. Após a elaboração desta indicação, houveram discussões que sugeriram ao Prefeito que por intermédio da Secretaria de Obras, entrasse em contato com a Arteris, a fim de buscar parceria para resolução do problema. Cumpre ressaltar que este Vereador esteve em visita ao Centro Administrativo da Arteris em Rio Negro/PR no dia 07/11/2018 em reunião com o Engenheiro Tiago e a funcionária Elaine, os quais informaram que dentro de algum tempo seria possível verificar a possibilidade da concessionária fazer uma parceria com o município ajudando com o fornecimento da tubulação a ser substituída para eliminação ou amenização do problema. Em contato posterior com o prefeito, o mesmo informou que foi entrado em contato com o Superintendente Cezar Sás, que ria enviar um responsável para fazer uma análise e em parceria com a Prefeitura buscar o meio adequado para solução do problema. Sendo assim solicito informações no seguinte sentido: 1) A empresa foi contatada pelo município de Papanduva sobre o assunto específico? 2) Caso houve o contato, houve alguma articulação entre as partes para possível solução do problema? 3) Quais as soluções acordadas? 4) Existem situações pendentes que ainda impedem o andamento dos procedimentos? 5) Qual o prazo previsto para Arteris cumprir sua parte da parceria caso esta já tenha sido firmada?  
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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REQUERIMENTO Nº 0011/2019

Requerer que seja encaminhado expediente a empresa SC Construtora para que apresente informações acerca do andamento da obra do ginásio na localidade de Rodeiozinho.    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gilberto Chupel

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0016/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0010/2019

Requerer que seja encaminhado expediente ao Presidente do Deinfra Excelentíssimo Senhor Doutor Carlos Hassler,  a fim de que informe esta Casa Legislativa como esta o andamento do Projeto de Revitalização da SC 477 no trecho que liga Papanduva a Canoinhas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO Nº 0009/2019

Requerer que seja encaminhado expediente ao Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA para que informe a essa Casa Legislativa se está previsto no projeto da SC 477 a implementação de pelo menos mais uma travessia elevada nas proximidades da Escola Municipal Maria Avelina de Oliveira Furtado, mais precisamente alguns metros após a escola no sentido Papanduva/Itaiópolis.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0015/2019

Declara de Utilidade Pública Municipal o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Tafarel Schons

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0014/2019

“DENOMINA DE “ADEMAR GUTZ” O GINÁSIO DE ESPORTES NA LOCALIDADE DE RODEIOZINHO NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gilberto Chupel

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0013/2019

Altera a lei n° 1.868, de 19 de agosto de 2009, que concedeu Bolsa-Auxílio, Auxílio Transporte e Recesso Remunerado aos Estagiários do Poder Público Municipal.  
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0012/2019

  Altera o art. 2° da Lei n° 2125, de 08 de junho de 2017 que Dispôs sobre o parcelamento de débitos do Município de Papanduva com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0011/2019

Dá nova redação à Lei n° 2119, de 13 de abril de 2017 que Autorizou o Município de Papanduva a efetuar o Parcelamento da Dívida junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Papanduva – IPREPAV, conforme Acordo Judicial e dá outras providências.                
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0010/2019

Autoriza transferência de área de terras, área rural, por doação, como estímulo econômico, e dá outras providências.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0008/2019

Requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações oficiais a respeito do cumprimento da lei n. 2136 de 31 de agosto de 2017 que: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS NOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cezar Augusto Bussularo dos Santos

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0008/2019

Autoriza o Poder Executivo a promover a Desafetação e Autorização para Regularização da doação de Imóvel Urbano de propriedade do Município de Papanduva de que trata a lei n° 570, de 21 de julho de 1981, conforme consta.  
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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