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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0031/2018

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0031/2018


AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 



Luiz Henrique Saliba Prefeito Municipal de Papanduva, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber a todos os Habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte,

Lei
 
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover os atos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária decorrente de obras públicas, de pavimentação em lajotas sextavadas e construção de passeios com peiver, drenagem pluvial e obras complementares, tendo como limite global as despesas realizadas e como limite individual o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel, compreendendo aqueles diretamente localizados na Rua abaixo descrita:
I - Rua José Zadorosny, trecho entre a Rua Capitão Estevão Furtado até a Rua Coronel Severo de Almeida, com a extensão de 79,50 metros, sendo 954,62 m², orçado  no valor de R$ 133.620,25 (cento e trinta e três mil, seiscentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), conforme os anexos I(Área de Influência Direta); II(Orçamento) e III (nelas compreendendo  a relação dos imóveis descritos individualmente).
 
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover os atos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária decorrente das obras públicas, nos termos da Lei Complementar n° 050, de 18 de outubro de 2013 e suas alterações, do Código Tributário Nacional e legislações correlatas à matéria.
 
Parágrafo único. Em decorrência no disposto deste artigo, ficam autorizados os devidos lançamentos e respectivas cobranças a título de contribuição de melhoria, na forma e condições dispostas em Edital.
 
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do Município, em cada exercício corrente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
    
 
Câmara de Vereadores de Papanduva em 17 de dezembro de 2018.
 
 
 


 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/12/2018 - 16:13:52 por: Estela Mari Ferens - Alterado em: 18/12/2018 - 14:11:16 por: Aricleia C.R. Bordignon
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO N° 0065/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de Infraestrutura efetuar o patrolamento e cascalhamento na estrada que dá acesso as famílias Deoracki e Oratz na localidade de Guarani.   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adeniz Humenhuka

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MOÇÃO DE APELO Nº 0016/2019

Requerem que seja enviada Moção de Apelo ao Excelentíssimo Governador do Estado Carlos Moíses, bem como ao Secretário de Saúde do Estado de Santa Catarina para que seja  ativada a unidade do Hemosc no município de Canoinhas, o que irá beneficiar toda a região do Planalto Norte.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maioria dos Vereadores

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INDICAÇÃO N° 0064/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade do Departamento de Trânsito realizar estudo e providências no sentido de implantar um redutor de velocidade tipo lombada na Rua Nereu Ramos nas proximidades da propriedade de Valdemar Narlock.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cezar Augusto Bussularo dos Santos

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INDICAÇÃO N° 0063/2019

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de efetuar a colocação de cinco (5) luminárias na Servidão da Vila Leonardo".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adeniz Humenhuka

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INDICAÇÃO N° 0062/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de Infraestrutura realizar a construção de uma lombada na Rua Nereu Ramos nas proximidades da residência de Francislei Herbst.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cezar Augusto Bussularo dos Santos

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INDICAÇÃO N° 0061/2019

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de determinar ao setor competente que o caminhão que realiza a coleta de lixo passe pela Servidão da Vila Leonardo porquanto o trajeto é apenas realizado pela Estrada Geral". 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adeniz Humenhuka

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INDICAÇÃO N° 0060/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade do Departamento de Trânsito Municipal promover afixação de placas de orientação de fluxo de veículos na Rua Simeão Alves de Almeida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gilberto Chupel

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0022/2019

O Vereador que ao presente subscreve, nos termos do artigo 125 § 1º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda modificativa ao PROJETO DE LEI N. 0022/2019.
Estágio: Plenário
Autoria: Edemar Ostrovski

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INDICAÇÃO N° 0059/2019

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de infraestrutura efetuar a construção de uma Ponte no Bairro São José nas proximidades do Mercado Mathioski.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tafarel Schons

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INDICAÇÃO N° 0058/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de efetuar a instalação de pontos de iluminação pública no canteiro central da Rua Tenente Ary Rauen, a partir do Mercado do Marcos Fernandes até a Escola Maria Avelina (SC 477).
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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INDICAÇÃO N° 0057/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de realizar patrolamento e revestimento nas vias da Vila Leonardo, bem como na estrada que dá acesso ao bairro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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INDICAÇÃO N° 0056/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de realizar a manutenção em toda a extensão da Rua Manoel Estevão Furtado, porém, de forma urgente, solicito pelo menos a reparação desta via na esquina com a Rua Mafra, uma vez que transito pelo local diariamente e devido à grande quantidade de buracos, está aumentando consideravelmente os riscos de acidentes, observando que em grande parte dos casos, quando os veículos vão entrar ou sair da Rua Mafra precisam trafegar na contra mão.
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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APRECIAÇÃO DA DATA DAS SESSÕES Nº 0004/2019

Calendário das sessões ordinárias do mês de junho de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tafarel Schons

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0024/2019

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO FISCAL ANTIECONÔMICA OU DE VALOR INEXPRESSIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0023/2019

Requerer que seja encaminhado expediente a Celesc, na pessoa do Senhor Leandro Gonçalves de Oliveira, Chefe da Agência Regional de Mafra solicitando que seja realizada uma análise no transformador que distribui energia para COHAB 1, a fim de verificar a necessidade de manutenção ou substituição do mesmo para sanar o problema das constantes quedas de energia elétrica que estão ocorrendo diariamente.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0023/2019

Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Convênio entre o Município de Papanduva e a Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião de Papanduva e dá outras providências.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0022/2019

Requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que esclareça as seguintes indagações a respeito do fornecimento de marmitas para os servidores da Secretaria de Infraestrutura.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edemar Ostrovski

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

Altera o Art. 89 da Lei n° 1279, de 17 de dezembro de 1993.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0020/2019

Requerer a convocação da senhora Tailise Karoline Herbst, Diretora da Defesa Civil, para que compareça a essa Casa de Leis, a fim de prestar as seguintes informações:
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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REQUERIMENTO Nº 0019/2019

Requerer que seja encaminhado expediente ao Departamento de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal para que encaminhe a essa Casa de Leis a relação do saldo de férias vencidas dos servidores públicos municipais, sendo que tal relação deverá ser encaminhada por secretaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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REQUERIMENTO Nº 0018/2019

"Requerer que seja encaminhado expediente ao responsável pela Defesa Civil, solicitando informações referente ao serviço de molhagem de ruas". 
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0021/2019

"INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA/SC".
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0017/2019

Requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que encaminhe a essa Casa de Leis cópia de documentação correspondente ao Cemitério da Localidade de Floresta São João.
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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REQUERIMENTO Nº 0016/2019

Requerer que seja encaminhado expediente a Secretária Municipal de Educação, a Senhora Bernadete Wiliczinski solicitando o envio a essa Casa de Leis do número de alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino no período de 2015 a 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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