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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0038/2018

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0038/2018


Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por quaisquer métodos de extração e mineração do xisto na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para a extração e mineração do xisto em todo o território do Município de Papanduva no Estado de Santa Catarina, estabelece penalidades e dá outras providências.


Art. 1º. Fica proibida a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de competência municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por qualquer método para extração e mineração do xisto.

§ 1º. A proibição é exclusivamente para a finalidade de exploração e comercialização do xisto no município de Papanduva- SC.

Art. 2º. Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipamentos e produtos químicos e radioativos, em especial aqueles destinados à exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por qualquer método de extração nas vias públicas municipais, urbanas, rurais e vicinais e respectivas faixas de domínio.

Art. 3º. Fica proibida a outorga e o uso de águas de superfície com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por qualquer método de extração e mineração bem como atividades que envolvam metais pesados e radioativos que apresentem riscos de comprometimento dos recursos hídricos.

Art. 4º. Fica vedada a concessão da anuência do Município em licenciamentos, alvarás e outorgas de uso de águas de superfície ou subterrâneas e em autorizações ou licenciamentos de atividades, empreendimentos, obras e serviços de exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) ) por qualquer método de extração e mineração, bem como atividades que envolvam metais pesados e radioativos que apresentem riscos de comprometimento dos recursos hídricos.

Art. 5º. Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por qualquer método de extração e mineração do xisto.

Art. 6º Fica proibida a realização de aquisições sísmicas, em suas diversas formas, em especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo e/ou explosivos, bem como quaisquer atividades correlatas que possam, potencial ou efetivamente, oferecer risco à vida, à integridade física e a prédios e construções, públicos ou privados, a estruturas naturais e a monumentos históricos e ainda às atividades agrosilvopastoris e de piscicultura, à fauna silvestre ou de qualquer forma afetar a biodiversidade.

Art. 7º. Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos ou quaisquer outros produtos usados para a extração e mineração, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos.

Art. 8º. O Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Papanduva, no Estado de Santa Catarina, intentarão acordos com os Municípios limítrofes e com os demais Municípios que integram as mesmas Bacias Hidrográficas e Aquífero Guarani buscando a cooperação no sentido da proteção dos recursos naturais, dos ecossistemas e dos processos ecológicos essenciais, bem como do desenvolvimento sustentável que garanta sadia qualidade de vida, ampliando o território livre de qualquer método de extração e mineração do xisto.

Art. 9º. O descumprimento das disposições da presente Lei sujeitará os infratores às sanções administrativas, civis e penais, na forma da legislação vigente, em especial as previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações e dá outras providências, ambos com alterações posteriores, sem prejuízo da aplicação de outras normas legais.

Art. 10. O descumprimento da proibição prevista no Artigo 6º da presente Lei importará na aplicação de multa diária no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), além da apreensão dos caminhões vibradores sísmicos e demais equipamentos e instrumentos utilizados na prática da infração, sem prejuízo da aplicação das demais cominações administrativas, civis e penais pertinentes.

§ 1º. As despesas decorrentes da apreensão e permanência dos caminhões apreendidos, em valor diário mínimo por caminhão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correrão por conta de seus proprietários, contratantes ou quaisquer outros detentores da responsabilidade pelo seu uso na área do Município.

§ 2º. Os valores das multas serão corrigidos pelo maior índice oficial em vigor.

Art. 11 .A aplicação e a fiscalização desta Lei são de competência originária dos órgãos municipais do meio ambiente, da agricultura e abastecimento, da saúde e de estradas e de trânsito, que atuarão em conjunto com a Defesa Civil, sem prejuízo dos deveres e obrigações legais dos demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais, tanto da Administração direta quanto das Autarquias e demais Instituições da Administração indireta.

Parágrafo único. Os recursos das multas aplicadas pelo descumprimento desta Lei serão destinados preferencialmente aos Fundos Municipais de Saúde, de Educação, de Agricultura, de Meio Ambiente e à Defesa Civil.

Art. 12. Os programas de educação e conscientização agrícola, de saúde, de defesa civil, e de mudanças climáticas, formais ou informais, incluirão no seu conteúdo informações sobre os riscos sociais e econômicos da extração e mineração do xisto e suas ameaças à água, ao solo, ao ar e à biodiversidade.

Art. 13. As disposições da presente Lei se aplicam à totalidade do território do Município de Papanduva, Estado de Santa Catarina e devem ser integradas ao Plano Diretor Municipal, para todos os efeitos.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vereadores em 17 de dezembro de 2018.

 


Tafarel Schons (PSB)
 
Altamir Glonek (PP)
 
Ernildo Selinke (PSD)
 
Nilson Pereira (PP)
 
Edemar Ostrovski (MDB)
 





Prezados Vereadores!!
 
O presente projeto de lei tem como finalidade proibir a concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por quaisquer métodos de extração e mineração do xisto na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para a extração e mineração do xisto  em todo o território do Município de Papanduva.

Garantir a preservação do meio ambiente existente em nosso município, e coibir que ocorra o dano ambiental, é de extrema necessidade para melhor qualidade de vida das pessoas que vivem em nosso território.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225 afirma que; Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Sabe-se que nosso município tem grandes reservas de xisto, todavia, nas áreas que tem o xisto são áreas extremamente agrícolas e produzem diversos alimentos (cebola, tomate, batata, trigo, milho, soja, alimentos orgânicos etc,) ainda, predomina na região a suinocultura e a pecuária, ou seja Papanduva é o celeiro agrícola marcado pela diversidade de culturas.

Os agricultores solicitaram ao legislativo a  elaboração do projeto, proibindo aos licenças e lavarás para quem venha a pesquisar e explorar o xisto,  a matéria é de interesse público e sabemos que a participação da população nas questões ambientais é garantida pela Constituição Federal de 1988 e respaldada pela Conferência das Nações Unidas conhecida como Rio/92 traz no Princípio 10 o seguinte teor, afirmando, assim, a importância da participação da população: “A melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos” .

Cumpre dizer, que o desenvolvimento industrial e tecnológico ao longo da história, apesar de benéfico, trouxe consequências muito negativas ao meio ambiente. A extração do xisto e de seus derivados conduz a uma atividade de risco que podem ocasionar diversos danos à natureza e cada vez mais isso vem se tornando uma preocupação global.

A incerteza beira a nossa porta, portanto medidas como a proibição de alvarás e licenças para aqueles que tenham a finalidade da exploração do xisto é medida que irá garantir que a nossa terra continue sendo um exemplar produtor agrícola e que não venhamos sofrer os impactos ambientais de todas a ordem.

Diante das incertezas e perigos ao meio ambiente, baseado nos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, uma vez que, além de se revelar um risco conhecido ao meio ambiente a hipótese denota dúvida de se revelar um risco  conhecido  ao meio ambiente, a hipótese denota  dúvida ou incerteza quanto ao efeitos acarretados ao meio ambiente pela atividade de extração do xisto, além dos danos a saúde além de estarmos protegendo nossas reservas naturais de água doce potável, sobretudo  a do aquífero guarani – a maior  reserva de água  doce subterrânea  do planeta  com 70% de sua ocorrência em subsolo brasileiro, e , portanto, a grande  esperança  da humanidade que sofre pela falta de água.

Por isso solicitamos o apoio dos nobres pares com assento nesta Casa de leis para aprovação  da presente matéria.



Tafarel Schons (PSB)
 
Altamir Glonek (PP)
 
Ernildo Selinke (PSD)
 
Nilson Pereira (PP)
 
Edemar Ostrovski (MDB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/12/2018 - 17:07:37 por: Aricleia C.R. Bordignon - Alterado em: 18/12/2018 - 19:33:58 por: Aricleia C.R. Bordignon
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0010/2019

Autoriza transferência de área de terras, área rural, por doação, como estímulo econômico, e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO N° 0029/2019

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da instalação de placas de sinalização indicativas contendo o nome de cada localidade do interior de nosso município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adeniz Humenhuka

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INDICAÇÃO N° 0028/2019

Indica a necessidade da Secretaria de Infraestrutura efetuar o patrolamento e cascalhamento na estrada que dá acesso as propriedades de Floriano Kuczka, Sônia Mendes Novak e demais moradores na localidade de Rio da Veada.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gilberto Chupel

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MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO Nº 0007/2019

Moção de Parabenização ao  Delegado da Policia Civil e sua equipe, bem como as equipes de apoio de policiais civis de Mafra (DPCO, DPCAMI e DIC), Canoinhas (DIC) e Itaiópolis, pelo êxito na operação Operação policial "Melinoe" que teve como objetivo prender os suspeitos de comandar o tráfico de entorpecentes no município, bem como desarticular os pontos de venda.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maioria dos Vereadores

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MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO Nº 0006/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0009/2019

Altera dispositivos da Lei n° 2162, de 17 de setembro de 2018 que INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA.    
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO N° 0027/2019

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da confecção de lombadas e intensificação de serviço de molhagem na Rua do Horto Florestal".
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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INDICAÇÃO N° 0026/2019

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de adotar as providências cabíveis no sentido de notificar o proprietário do terreno sem edificação localizado na Rua Pedro Povaluk, esquina com a Rua Jacob Schadeck para que efetue a limpeza do terreno, cumprindo e fazendo cumprir os dispositivos previstos no Art. 8º, §1º, da Lei nº 2063, de 08 de setembro de 2015, a qual estabelece em seu parágrafo primeiro que o proprietário é obrigado a fazer a limpeza do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação".
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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INDICAÇÃO N° 0025/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de Infraestrutura efetuar o patrolamento e cascalhamento na estrada que dá acesso as propriedades de Jairo Piaseski, Lauro Sidorak e demais moradores na localidade de Guarani, mais precisamente como popularmente é chamado "Guarani acima".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gilberto Chupel

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REQUERIMENTO Nº 0008/2019

Requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações oficiais a respeito do cumprimento da lei n. 2136 de 31 de agosto de 2017 que: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS NOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cezar Augusto Bussularo dos Santos

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0008/2019

Autoriza o Poder Executivo a promover a Desafetação e Autorização para Regularização da doação de Imóvel Urbano de propriedade do Município de Papanduva de que trata a lei n° 570, de 21 de julho de 1981, conforme consta.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO N° 0024/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade do Poder Executivo através do setor competente realizar estudo para  a instalação de um limitador de altura na Avenida Papa João XXIII para obrigar os caminhões a fazer o desvio de cargas pesadas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edemar Ostrovski

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INDICAÇÃO N° 0023/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de ser efetuada a notificação da empresa que executou a pintura das faixas na Avenida Papa João XXIII, a fim de que a mesma execute novamente o serviço contratado.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edemar Ostrovski

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INDICAÇÃO N° 0022/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de Infraestrutura efetuar a limpeza das vias de escoamento na Avenida Papa XXIII iniciando os trabalhos no entrada da cidade até a Praça 11 de abril.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edemar Ostrovski

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0007/2019

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, ESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0007/2019

"Requerer que seja encaminhado expediente a Celesc, na pessoa do Senhor  Leandro Gonçalves de Oliveira, Chefe da Agência Regional de Mafra solicitando informações sobre as  constantes oscilações na rede de energia elétrica no município de Papanduva.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tafarel Schons

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INDICAÇÃO N° 0021/2019

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria da Fazenda intensificar a fiscalização de vendedores ambulantes no município de Papanduva -SC.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tafarel Schons

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INDICAÇÃO N° 0020/2019

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da confecção de 2 (duas) lombadas na Rua Pedro Povaluk, nas proximidades da residência nº 858, sentido à Cohab II".
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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INDICAÇÃO N° 0019/2019

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de serviços de manutenção viária na Localidade da Pratinha, na estrada que passa pelo assentamento, onde um dos acessos inicia em frente ao Bar do Batista".
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0006/2019

INSTITUI O AGOSTO LARANJA, MÊS DE PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIAS E O INSERE NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS DE PAPANDUVA- SC
Estágio: Instrução
Autoria: Tafarel Schons

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MOÇÃO DE AGRADECIMENTO Nº 0005/2019

Moção de Agradecimento ao Senhor Jorge Roberto de Almeida pelos esforços empenhados junto ao Lions Internacional na busca do recurso para construção da cozinha, refeitório e sala de convivência do CAPS de Papanduva.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO Nº 0006/2019

Requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, no prazo legal, apresente informações oficiais sobre a destinação dos novos maquinários adquiridos pela Secretária de Agricultura.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adeniz Humenhuka

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REQUERIMENTO Nº 0005/2019

Requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, no prazo legal, apresente a esta Casa Legislativa, cópia completa do processo licitatório da AGROFEST 2018 e 2019, incluindo contratos, eventuais termos aditivos e publicações.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edemar Ostrovski

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INDICAÇÃO N° 0018/2019

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de da Secretaria de infraestrutura promover melhorias na Ponte do Terreiro de Pedra na localidade de São Tomaz.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nilson Pereira

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0005/2019

Denomina de “Antonio Mendes Cavalheiro”, a Rua Projetada A, do Loteamento Sol Nascente no Bairro Santa Mônica, no Município de Papanduva (SC).
Estágio: Instrução
Autoria: James Michel Cerniak

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