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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2018

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REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2018


FICA MANTIDA E REGULAMENTADA NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
 

LUIZ HENRIQUE SALIBA, Prefeito do Município de Papanduva, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte
 
LEI COMPLEMENTAR


Art. 1º. Nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, fica mantida a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP no Município de Papanduva.
Parágrafo único. A contribuição de que trata este artigo é devida aos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica e proprietários de imóveis urbanos e rurais, titulares de domínio ou possuidores, a qualquer título, da unidade imobiliária, na área urbana e rural, edificada ou não, ligada a rede de energia elétrica ou não.
 
Art. 2°. A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública tem como fato gerador o serviço de iluminação pública destinado a iluminar vias, praças, passarelas, jardins, abrigos de usuários de transporte coletivo e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum e livre acesso, inclusive a iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, assim como de atividades acessórias de instalação, operação, manutenção, remodelação, modernização, eficientilização e expansão da rede de iluminação pública, serviços correlatos e despesas havidas para consecução do objetivo.
 
Art. 3º. São contribuintes da CIP os usuários de energia elétrica, atendidos pela concessionária pelo fornecimento do serviço.
 
Parágrafo único. Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados nas áreas atendidas pelo serviço de iluminação pública respondem solidariamente pelo pagamento da contribuição, de que trata esta Lei Complementar.
 
Art. 4º.  O valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) será obtido de acordo com o percentual aplicado em cada faixa de consumo (KWh) e dentro da tabela de classificação por classe consumidora, sobre o valor da tarifa de iluminação pública fixada pela Agência de Energia Elétrica - ANEEL (Grupo B4a).
§ 1º. Os níveis individuais de consumo de energia elétrica serão estabelecidos em razão da sua utilização por unidade habitacional, produtiva ou institucional.
§ 2º. Consideram-se unidades produtivas ou institucionais:
I - as entidades da Administração Pública;
II - as entidades empresariais;
III - as entidades sem fins lucrativos;
IV - as pessoas físicas ou empresas individuais;
V - as organizações internacionais.
 
§ 3º. As categorias das unidades produtivas ou institucionais estabelecidas no parágrafo anterior obedecem à classificação utilizada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, criada pelo Decreto Federal nº 1.264, de 11 de outubro de 1994.
§ 4º. O valor da contribuição, estabelecido na forma do artigo anterior, será obtido de acordo com as tabelas constantes no Anexo Único que fica fazendo parte integrante desta lei complementar e será apurado e cobrado, em 12 (doze) parcelas mensais, por meio de nota fiscal fatura emitida pela concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica.
 
Art. 5º. Para os imóveis ligados à rede de energia, as alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme faixas de montante de consumo mensal medido em kWh (quilowatt-hora) e aplicadas sobre a tarifa vigente de iluminação pública.
 
§ 1º. A tarifa referida é aquela publicada por meio de resoluções pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica para iluminação pública, por MWh (megawatt-hora) para a concessionária de serviço público de distribuição de energia que atua no Município e sem acréscimos de tributos (ICMS, PIS e COFINS).



§ 2º. A cobrança incidirá sobre todas as classes/categorias de unidades consumidoras descritas em Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la.
 
§ 3º Os consumidores enquadrados nas faixas de consumo de 0 a 30 kWh e de 31 a 50 kWh são beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, Subclasse Residencial Baixa Renda e receberão desconto de 100% (cem por cento) em seu valor da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública - CIP, conforme ITEM 01 do Anexo Único desta Lei Complementar.


§4º. Estão isentos de pagamento da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública - CIP os consumidores enquadrados nas faixas de consumo de 0 a 30 KWh  conforme ITEM 02 - Classe de consumidores do Comércio, Indústria e Serviços; ITEM 03 - Classe de consumidores do Poder Público Federal e Estadual; e ITEM 05 - Classe de consumidores Primários, ambos constantes no Anexo Único desta Lei Complementar.
 
§5º. Estão isentos de pagamentos da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública - CIP todos os consumidores enquadrados conforme ITEM 06 - Classe do Poder Público Municipal.
 
§6º. Os consumidores enquadrados nas faixas de consumo de 0 a 30 kWh, 31 a 50 kWh, 51 a 75 kWh, 76 a 100 kWh w de 101 a 150 kWh – ITEM 04 do Anexo Único desta Lei Complementar – Classe Rural,  receberão desconto de 100% (cem por cento) em seu valor da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – CIP.
Art. 6º. A apuração e o lançamento do valor devido da contribuição, por contribuinte, serão efetuados, pela concessionária do serviço de iluminação pública no Município.
 
§ 1º. As Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.- CELESC ou por outra companhia de distribuição que atue no município deverá contabilizar mensalmente, o produto de arrecadação da CIP, em conta própria, e fornecer à Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia 15 do mês subsequente ao do recolhimento, o demonstrativo de arrecadação.
 
§ 2º. O saldo verificado no balanço da contabilidade do Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP - deverá ser aplicado em serviços, de acordo com a programação e autorização do Poder Executivo Municipal.
 
Art. 7º. Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da CIP junto a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de energia elétrica, sendo o valor integral do tributo depositado na conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos abaixo.
§ 1º. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda a fiscalização da contribuição que trata esta Lei.
 
§ 2º. A forma periodicidade do lançamento da CIP será definida em decreto.
 
§ 3º. A falta de repasse ou o repasse à menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:


I - a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por cento);


II - a atualização monetária do débito, na forma e pelo índice estabelecido pela legislação municipal aplicável.
 
§ 4º. Os acréscimos a que se refere o § 3º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
 
Art. 8º.  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a concessionária do serviço de energia elétrica, para operacionalizar a apuração e cobrança da contribuição de que trata esta Lei Complementar, bem como a respectiva prestação de serviço de iluminação pública do interesse do Município.
 
§1º A Concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixaram de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os dados constantes naquele cadastro para a Secretaria Municipal da Fazenda.
 
§ 2º. O vencimento ocorrerá nos mesmos prazos e vencimentos da respectiva conta de energia elétrica:
 
I - A contribuição aproveita as vantagens fiscais e submete-se às penalidades aplicáveis à tarifa de energia elétrica. 
 
II - Aplicam-se à Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública - CIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor 90(noventa) dais a contar data de sua publicação.
 
Art. 10.  Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 1634, de 27 de dezembro de 2002 e 1678, de 18 de dezembro de 2003.
 
Câmara de Vereadores de Papanduva em 20 de dezembro de 2018.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° _________________
 
RATEIO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, NA FORMA PREVISTA NESTA LEI COMPLEMENTAR – (TABELA FIXADA PELA ANEEL ANUALMENTE ATRAVÉS DE RESOLUÇÕES).
 
ITEM 01 - CONSUMIDOR RESIDENCIAL
FAIXA DE CONSUMO (%) PERCENTUAL SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA/MÊS -
 
CLASSE RESIDENCIAL  
 
Faixa de Consumo Valor da Contribuição em %  
De 0 a 30 kWh Isento  
De 31 a 50 kWh Isento  
De 51 a 75 kWh 2,40  
De 76 a 100 kWh 2,86  
De 101 a 150 kWh 4,17  
De 151 a 200 kWh 5,18  
De 201 a 250 kWh 6,29  
De 251 a 300 kWh 7,53  
De 301 a 350 kWh 8,91  
De 351 a 400 kWh 10,45  
De 401 a 500 kWh 12,43  
De 501 a 750 kWh 15,70  
De 751 a 1.000 kWh 20,05  
De 1.001 a 1.500 kWh 27,73  
De 1.501 a 2.000 kWh 33,93  
De 2.001 a 3.000 kWh 45,05  
De 3.001 a 4.000 kWh 59,64  
De 4.001 a 5.000 kWh 75,18  
De 5.001 a 7.500 kWh 100,19  
De 7.501 a 10.000 kWh 135,22  
De 10.001 a 25.000 kWh 217,23  
De 25.001 a 50.000 kWh 267,43  
De 50.001 a 100.000 kWh 300,78  
De 100.001 a 250.000 kWh 329,55  
Acima de 250.001 kWh 363,11  
 
ITEM 02 – CONSUMIDORES DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.
FAIXA DE CONSUMO (%) PERCENTUAL SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA/MÊS
 
CLASSE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS.  
 
Faixa de Consumo Valor da Contribuição em %  
De 0 a 30 kWh Isento  
De 31 a 50 kWh 4,09  
De 51 a 75 kWh 5,25  
De 76 a 100 kWh 6,68  
De 101 a 150 kWh 8,53  
De 151 a 200 kWh 10,73  
De 201 a 250 kWh 13,34  
De 251 a 300 kWh 16,45  
De 301 a 350 kWh 20,01  
De 351 a 400 kWh 24,25  
De 401 a 500 kWh 29,57  
De 501 a 750 kWh 36,97  
De 751 a 1.000 kWh 46,45  
De 1.001 a 1.500 kWh 58,87  
De 1.501 a 2.000 kWh 74,60  
De 2.001 a 3.000 kWh 95,54  
De 3.001 a 4.000 kWh 122,30  
De 4.001 a 5.000 kWh 152,67  
De 5.001 a 7.500 kWh 196,33  
De 7.501 a 10.000 kWh 254,57  
De 10.001 a 25.000 kWh 296,84  
De 25.001 a 50.000 kWh 334,30  
De 50.001 a 100.000 kWh 375,97  
De 100.001 a 250.000 kWh 411,94  
Acima de 250.001 kWh 453,89  
 
 
 
 
 
ITEM 03 - CONSUMIDORES PODER PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL.
 
FAIXA DE CONSUMO (%) PERCENTUAL SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA/MÊS.
 
CONSUMIDORES PODER PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL  
 
Faixa de Consumo Valor da Contribuição em %  
De 0 a 30 kWh Isento  
De 31 a 50 kWh 5,31  
De 51 a 75 kWh 6,82  
De 76 a 100 kWh 8,68  
De 101 a 150 kWh 11,09  
De 151 a 200 kWh 13,95  
De 201 a 250 kWh 17,35  
De 251 a 300 kWh 21,38  
De 301 a 350 kWh 26,01  
De 351 a 400 kWh 31,52  
De 401 a 500 kWh 38,44  
De 501 a 750 kWh 48,07  
De 751 a 1.000 kWh 60,39  
De 1.001 a 1.500 kWh 76,53  
De 1.501 a 2.000 kWh 96,98  
De 2.001 a 3.000 kWh 124,20  
De 3.001 a 4.000 kWh 158,99  
De 4.001 a 5.000 kWh 198,47  
De 5.001 a 7.500 kWh 255,22  
De 7.501 a 10.000 kWh 330,94  
De 10.001 a 25.000 kWh 385,89  
De 25.001 a 50.000 kWh 434,59  
De 50.001 a 100.000 kWh 488,76  
De 100.001 a 250.000 kWh 535,52  
Acima de 250.001 kWh 590,05  
 
 
 
 
 
ITEM 04 – CONSUMIDOR RURAL
FAIXA DE CONSUMO (%) PERCENTUAL SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA/MÊS.
 
CLASSE RURAL  
 
Faixa de Consumo Valor da Contribuição em %  
De 0 a 30 kWh Isento  
De 31 a 50 kWh Isento  
De 51 a 75 kWh Isento  
De 76 a 100 kWh Isento  
De 101 a 150 kWh Isento  
De 151 a 200 kWh 3,11  
De 201 a 250 kWh 3,77  
De 251 a 300 kWh 4,52  
De 301 a 350 kWh 5,34  
De 351 a 400 kWh 6,27  
De 401 a 500 kWh 7,46  
De 501 a 750 kWh 9,42  
De 751 a 1.000 kWh 12,03  
De 1.001 a 1.500 kWh 16,64  
De 1.501 a 2.000 kWh 20,36  
De 2.001 a 3.000 kWh 27,03  
De 3.001 a 4.000 kWh 35,79  
De 4.001 a 5.000 kWh 45,11  
De 5.001 a 7.500 kWh 60,12  
De 7.501 a 10.000 kWh 81,13  
De 10.001 a 25.000 kWh 130,34  
De 25.001 a 50.000 kWh 160,46  
De 50.001 a 100.000 kWh 180,47  
De 100.001 a 250.000 kWh 197,73  
Acima de 250.001 kWh 217,87  
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 05 – CONSUMIDOR PRIMÁRIO
FAIXA DE CONSUMO (%) PERCENTUAL SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA/MÊS.
 
CLASSE PRIMÁRIA (GRUPO A)  
 
Faixa de Consumo Valor da Contribuição em %  
De 0 a 30 kWh Isento  
De 31 a 50 kWh 4,90  
De 51 a 75 kWh 6,30  
De 76 a 100 kWh 8,01  
De 101 a 150 kWh 10,24  
De 151 a 200 kWh 12,88  
De 201 a 250 kWh 16,01  
De 251 a 300 kWh 19,74  
De 301 a 350 kWh 24,01  
De 351 a 400 kWh 29,09  
De 401 a 500 kWh 35,48  
De 501 a 750 kWh 44,37  
De 751 a 1.000 kWh 55,75  
De 1.001 a 1.500 kWh 70,64  
De 1.501 a 2.000 kWh 89,52  
De 2.001 a 3.000 kWh 114,65  
De 3.001 a 4.000 kWh 146,76  
De 4.001 a 5.000 kWh 183,20  
De 5.001 a 7.500 kWh 235,59  
De 7.501 a 10.000 kWh 305,48  
De 10.001 a 25.000 kWh 356,21  
De 25.001 a 50.000 kWh 401,16  
De 50.001 a 100.000 kWh 451,16  
De 100.001 a 250.000 kWh 494,33  
Acima de 250.001 kWh 544,66  
 
 
 
 
 
 
 
ITEM 06 -  CONSUMIDORES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
FAIXA DE CONSUMO (%) PERCENTUAL SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA/MÊS.
 
CLASSES: DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL  
 
Faixa de Consumo Percentual mensal da Contribuição (%)  
De 0 acima ISENTO  
 
 
ITEM 07 - IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS DA ÁREA URBANA
FAIXA DE CONSUMO (%) PERCENTUAL SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA/ANUAL PARA COBRANÇA NO CARNÊ DO IPTU.
 
CLASSE DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS DA ÁREA URBANA  
 
ÁREA EM M² Percentual anual da
Contribuição (%) NO CARNÊ DO IPTU
 
Até 500 M² 28,77  
De 501 a 1000 m² 34,35  
Acima de 1000 m² 50,06  
 
 
 

 
 

CEZAR AUGUSTO BUSSULARO
PRESIDENTE

 

EDEMAR OSTROVSKI
MEMBRO

 

TAFAREL SCHONS
MEMBRO

 

LUIZ EDUARDO SALIBA
PROCURADOR JURÍDICO

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Papanduva - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/12/2018 - 11:48:11 por: Estela Mari Ferens - Alterado em: 20/12/2018 - 14:29:45 por: Aricleia C.R. Bordignon
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REQUERIMENTO Nº 0049/2018

Conclusão: 22/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Tafarel Schons

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0040/2018

Concede revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos, Pensionistas, Empregados Públicos, Agentes Políticos, Servidores das Autarquias Municipais e Conselheiros Tutelares do Poder Executivo, e dá outras providências.  
Conclusão: 18/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0039/2018

Autoriza Empresa com sede no município a realizar obras para implantação de uma faixa de passagem de transmissão de energia elétrica, conforme consta.    
Conclusão: 18/12/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2018

FICA MANTIDA E REGULAMENTADA NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  
Conclusão: 18/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO N° 0105/2018

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de infraestrutura efetuar melhorias na estrada da localidade de Rio do Engano, mais precisamente na entrada da antiga Pedreira do Rodeiozinho seguindo até  na Igreja do Rio do Engano."
Conclusão: 07/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gilberto Chupel

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INDICAÇÃO N° 0104/2018

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de Infraestrutura efetuar o patrolamento e revestimento na estrada geral das localidades de Palmito, Arroio Fundo, Arroio Grande, Campinas Jungles e Vila Queimados.  
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Glonek

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0038/2018

Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por quaisquer métodos de extração e mineração do xisto na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para a extração e mineração do xisto em todo o território do Município de Papanduva no Estado de Santa Catarina, estabelece penalidades e dá outras providências.
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Tafarel Schons

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0037/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0036/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0035/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0034/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0033/2018

  AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0032/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0031/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0030/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0029/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0028/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2018

Altera dispositivos da Lei n° 1279, de 17 de dezembro de 1993.  
Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO N° 0103/2018

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade  da instalação de uma academia ao ar livre na localidade de São João do Mirador.  
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nilson Pereira

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INDICAÇÃO N° 0102/2018

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da reforma do calçamento da Rua Nereu Ramos, em toda a extensão que abrange o pavimento em paralelepípedos".                    
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sidnei Ziezkowski

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0027/2018

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Gilberto Chupel

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INDICAÇÃO N° 0101/2018

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de manutenção na iluminação da quadra do Ginásio de Esportes "Irmãos Ademir e Arnaldo Wiliczinski".
Conclusão: 27/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sidnei Ziezkowski

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REQUERIMENTO Nº 0043/2018

Requer seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis todas as licenças e alvarás concedidos as seguintes empresas: Empresa Irati Petróleo e Energia Ltda; Golder Associates Brasil Consultoria e Projetos; Grupo Forbes e Manhattan Brasil.
Conclusão: 31/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Glonek

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INDICAÇÃO N° 0100/2018

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de instalação de uma placa de sinalização denominada "sentido proibido", na  Rua John Kennedy mais precisamente ao lado do edifício Pedro Giacomo de Luca.
Conclusão: 27/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tafarel Schons

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INDICAÇÃO N° 0099/2018

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da confecção de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Nereu Ramos nas proximidades da residência de n. 452.  
Conclusão: 27/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tafarel Schons

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