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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2018


DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES PERCENTUAIS DA TABELA DE COLETA DE LIXO, CONSTANTE NO ART. 90 DA LEI N° 1279, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993.
 



Luiz Henrique Saliba, Prefeito Municipal de Papanduva, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte
 
L E I
 
Art. 1°. Ficam alterados os valores percentuais da Tabela Frequencial de Coleta/Semana constantes no Art. 90, da Lei n° 1279, de 17 de dezembro de 1993, a qual passará a constar e vigorar conforme Anexo Único da presente lei.
 
Art. 2°. A taxa de coleta de lixo será cobrada junto à Fatura de Serviços do SAMAE, ou outro mecanismo, a critério da Autarquia, em 12 (doze) parcelas mensais, na forma e nos prazos regulamentares.
 
§ 1º. Fica o SAMAE desobrigado da arrecadação dos valores dos consumidores que por qualquer razão deixem de pagar as suas contas.
 
§ 2º. Compete exclusivamente a Prefeitura a responsabilidade e a solução junto aos contribuintes de todas as pendências judiciais decorrentes do lançamento da taxa, assim como a devolução das importâncias cobradas em duplicidade ou indevidamente.
 
§ 3º. O montante da arrecadação da taxa será contabilizado pelo SAMAE em conta apropriada, obrigando-se a Autarquia em repassar o produto da arrecadação mensal ao Município até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao qual se operou o recolhimento, acompanhado de um demonstrativo da arrecadação, faturas e outros débitos quitados.
 
 
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 90(noventa) dias a contar de 01 de janeiro de 2019.
 
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 018, de 16 de dezembro de 2005 e o Art. 2° da Lei Complementar n° 022, de 19 de dezembro de 2006.
 
 

 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

ANEXO ÚNICO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ______/2018.
 
 
 
TABELA FREQUENCIAL DE COLETA DE LIXO/SEMANA
 
FREQUÊNCIA COLETA DE
LIXO/SEMANA
NÚMERO DE DIAS
ANUIDADE COLETA DE LIXO – SOBRE A UNIDADE FISCAL
MUNICIPAL – UFM (%)
Imóveis Residenciais, Autônomos e Empresas que se enquadram no MEI Imóveis Não Residenciais
1
2
3
4
5
6
1,356
2,376
3,396
4,320
5,136
5,880
2,034
3,564
5,094
6,480
7,704
8,820
 
 
 

 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/12/2018 - 11:50:18 por: Estela Mari Ferens - Alterado em: 20/12/2018 - 14:09:13 por: Aricleia C.R. Bordignon
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0025/2019

Institui, no âmbito do Município de Papanduva, o mês de Conscientização sobre Educação Financeira nas escolas de ensino fundamental e EJA da rede pública municipal.    
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Adeniz Humenhuka

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INDICAÇÃO N° 0068/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de disponibilizar um caminhão pipa para molhar a Rua Jacob Schadeck desde as imediações da rodoviária até a Igreja Nossa Senhora de Fátima- Bairro Rondinha.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Glonek

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INDICAÇÃO N° 0067/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de Infraestrutura realizar a colocação de brita nas Ruas e Servidões  localizadas na Vila Leonardo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Glonek

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INDICAÇÃO N° 0066/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de Infraestrutura efetuar o patrolamento e cascalhamento na estrada que dá acesso a propriedade de Laídes Pietruka e demais moradores nas proximidades da Igreja São Francisco de Assis na localidade de Palmito.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gilberto Chupel

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INDICAÇÃO N° 0065/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de Infraestrutura efetuar o patrolamento e cascalhamento na estrada que dá acesso as famílias Deoracki e Oratz na localidade de Guarani.   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adeniz Humenhuka

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MOÇÃO DE APELO Nº 0016/2019

Requerem que seja enviada Moção de Apelo ao Excelentíssimo Governador do Estado Carlos Moíses, bem como ao Secretário de Saúde do Estado de Santa Catarina para que seja  ativada a unidade do Hemosc no município de Canoinhas, o que irá beneficiar toda a região do Planalto Norte.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maioria dos Vereadores

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INDICAÇÃO N° 0064/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade do Departamento de Trânsito realizar estudo e providências no sentido de implantar um redutor de velocidade tipo lombada na Rua Nereu Ramos nas proximidades da propriedade de Valdemar Narlock.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cezar Augusto Bussularo dos Santos

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INDICAÇÃO N° 0063/2019

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de efetuar a colocação de cinco (5) luminárias na Servidão da Vila Leonardo".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adeniz Humenhuka

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INDICAÇÃO N° 0062/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de Infraestrutura realizar a construção de uma lombada na Rua Nereu Ramos nas proximidades da residência de Francislei Herbst.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cezar Augusto Bussularo dos Santos

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INDICAÇÃO N° 0061/2019

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de determinar ao setor competente que o caminhão que realiza a coleta de lixo passe pela Servidão da Vila Leonardo porquanto o trajeto é apenas realizado pela Estrada Geral". 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adeniz Humenhuka

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INDICAÇÃO N° 0060/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade do Departamento de Trânsito Municipal promover afixação de placas de orientação de fluxo de veículos na Rua Simeão Alves de Almeida.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gilberto Chupel

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2019 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0022/2019

O Vereador que ao presente subscreve, nos termos do artigo 125 § 1º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda modificativa ao PROJETO DE LEI N. 0022/2019.
Estágio: Plenário
Autoria: Edemar Ostrovski

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INDICAÇÃO N° 0059/2019

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de infraestrutura efetuar a construção de uma Ponte no Bairro São José nas proximidades do Mercado Mathioski.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tafarel Schons

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INDICAÇÃO N° 0058/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de efetuar a instalação de pontos de iluminação pública no canteiro central da Rua Tenente Ary Rauen, a partir do Mercado do Marcos Fernandes até a Escola Maria Avelina (SC 477).
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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INDICAÇÃO N° 0057/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de realizar patrolamento e revestimento nas vias da Vila Leonardo, bem como na estrada que dá acesso ao bairro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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INDICAÇÃO N° 0056/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de realizar a manutenção em toda a extensão da Rua Manoel Estevão Furtado, porém, de forma urgente, solicito pelo menos a reparação desta via na esquina com a Rua Mafra, uma vez que transito pelo local diariamente e devido à grande quantidade de buracos, está aumentando consideravelmente os riscos de acidentes, observando que em grande parte dos casos, quando os veículos vão entrar ou sair da Rua Mafra precisam trafegar na contra mão.
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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APRECIAÇÃO DA DATA DAS SESSÕES Nº 0004/2019

Calendário das sessões ordinárias do mês de junho de 2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tafarel Schons

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0024/2019

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO FISCAL ANTIECONÔMICA OU DE VALOR INEXPRESSIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0023/2019

Requerer que seja encaminhado expediente a Celesc, na pessoa do Senhor Leandro Gonçalves de Oliveira, Chefe da Agência Regional de Mafra solicitando que seja realizada uma análise no transformador que distribui energia para COHAB 1, a fim de verificar a necessidade de manutenção ou substituição do mesmo para sanar o problema das constantes quedas de energia elétrica que estão ocorrendo diariamente.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0023/2019

Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Convênio entre o Município de Papanduva e a Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião de Papanduva e dá outras providências.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0022/2019

Requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que esclareça as seguintes indagações a respeito do fornecimento de marmitas para os servidores da Secretaria de Infraestrutura.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edemar Ostrovski

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

Altera o Art. 89 da Lei n° 1279, de 17 de dezembro de 1993.  
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0020/2019

Requerer a convocação da senhora Tailise Karoline Herbst, Diretora da Defesa Civil, para que compareça a essa Casa de Leis, a fim de prestar as seguintes informações:
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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REQUERIMENTO Nº 0019/2019

Requerer que seja encaminhado expediente ao Departamento de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal para que encaminhe a essa Casa de Leis a relação do saldo de férias vencidas dos servidores públicos municipais, sendo que tal relação deverá ser encaminhada por secretaria.
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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REQUERIMENTO Nº 0018/2019

"Requerer que seja encaminhado expediente ao responsável pela Defesa Civil, solicitando informações referente ao serviço de molhagem de ruas". 
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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