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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2018


DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES PERCENTUAIS DA TABELA DE COLETA DE LIXO, CONSTANTE NO ART. 90 DA LEI N° 1279, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993.
 



Luiz Henrique Saliba, Prefeito Municipal de Papanduva, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte
 
L E I
 
Art. 1°. Ficam alterados os valores percentuais da Tabela Frequencial de Coleta/Semana constantes no Art. 90, da Lei n° 1279, de 17 de dezembro de 1993, a qual passará a constar e vigorar conforme Anexo Único da presente lei.
 
Art. 2°. A taxa de coleta de lixo será cobrada junto à Fatura de Serviços do SAMAE, ou outro mecanismo, a critério da Autarquia, em 12 (doze) parcelas mensais, na forma e nos prazos regulamentares.
 
§ 1º. Fica o SAMAE desobrigado da arrecadação dos valores dos consumidores que por qualquer razão deixem de pagar as suas contas.
 
§ 2º. Compete exclusivamente a Prefeitura a responsabilidade e a solução junto aos contribuintes de todas as pendências judiciais decorrentes do lançamento da taxa, assim como a devolução das importâncias cobradas em duplicidade ou indevidamente.
 
§ 3º. O montante da arrecadação da taxa será contabilizado pelo SAMAE em conta apropriada, obrigando-se a Autarquia em repassar o produto da arrecadação mensal ao Município até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao qual se operou o recolhimento, acompanhado de um demonstrativo da arrecadação, faturas e outros débitos quitados.
 
 
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 90(noventa) dias a contar de 01 de janeiro de 2019.
 
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 018, de 16 de dezembro de 2005 e o Art. 2° da Lei Complementar n° 022, de 19 de dezembro de 2006.
 
 

 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

ANEXO ÚNICO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ______/2018.
 
 
 
TABELA FREQUENCIAL DE COLETA DE LIXO/SEMANA
 
FREQUÊNCIA COLETA DE
LIXO/SEMANA
NÚMERO DE DIAS
ANUIDADE COLETA DE LIXO – SOBRE A UNIDADE FISCAL
MUNICIPAL – UFM (%)
Imóveis Residenciais, Autônomos e Empresas que se enquadram no MEI Imóveis Não Residenciais
1
2
3
4
5
6
1,356
2,376
3,396
4,320
5,136
5,880
2,034
3,564
5,094
6,480
7,704
8,820
 
 
 

 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/12/2018 - 11:50:18 por: Estela Mari Ferens - Alterado em: 20/12/2018 - 14:09:13 por: Aricleia C.R. Bordignon
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0010/2019

Autoriza transferência de área de terras, área rural, por doação, como estímulo econômico, e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO N° 0029/2019

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da instalação de placas de sinalização indicativas contendo o nome de cada localidade do interior de nosso município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adeniz Humenhuka

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INDICAÇÃO N° 0028/2019

Indica a necessidade da Secretaria de Infraestrutura efetuar o patrolamento e cascalhamento na estrada que dá acesso as propriedades de Floriano Kuczka, Sônia Mendes Novak e demais moradores na localidade de Rio da Veada.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gilberto Chupel

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MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO Nº 0007/2019

Moção de Parabenização ao  Delegado da Policia Civil e sua equipe, bem como as equipes de apoio de policiais civis de Mafra (DPCO, DPCAMI e DIC), Canoinhas (DIC) e Itaiópolis, pelo êxito na operação Operação policial "Melinoe" que teve como objetivo prender os suspeitos de comandar o tráfico de entorpecentes no município, bem como desarticular os pontos de venda.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maioria dos Vereadores

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MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO Nº 0006/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0009/2019

Altera dispositivos da Lei n° 2162, de 17 de setembro de 2018 que INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA.    
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO N° 0027/2019

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da confecção de lombadas e intensificação de serviço de molhagem na Rua do Horto Florestal".
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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INDICAÇÃO N° 0026/2019

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de adotar as providências cabíveis no sentido de notificar o proprietário do terreno sem edificação localizado na Rua Pedro Povaluk, esquina com a Rua Jacob Schadeck para que efetue a limpeza do terreno, cumprindo e fazendo cumprir os dispositivos previstos no Art. 8º, §1º, da Lei nº 2063, de 08 de setembro de 2015, a qual estabelece em seu parágrafo primeiro que o proprietário é obrigado a fazer a limpeza do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação".
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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INDICAÇÃO N° 0025/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de Infraestrutura efetuar o patrolamento e cascalhamento na estrada que dá acesso as propriedades de Jairo Piaseski, Lauro Sidorak e demais moradores na localidade de Guarani, mais precisamente como popularmente é chamado "Guarani acima".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gilberto Chupel

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REQUERIMENTO Nº 0008/2019

Requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações oficiais a respeito do cumprimento da lei n. 2136 de 31 de agosto de 2017 que: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS NOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cezar Augusto Bussularo dos Santos

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0008/2019

Autoriza o Poder Executivo a promover a Desafetação e Autorização para Regularização da doação de Imóvel Urbano de propriedade do Município de Papanduva de que trata a lei n° 570, de 21 de julho de 1981, conforme consta.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO N° 0024/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade do Poder Executivo através do setor competente realizar estudo para  a instalação de um limitador de altura na Avenida Papa João XXIII para obrigar os caminhões a fazer o desvio de cargas pesadas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edemar Ostrovski

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INDICAÇÃO N° 0023/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de ser efetuada a notificação da empresa que executou a pintura das faixas na Avenida Papa João XXIII, a fim de que a mesma execute novamente o serviço contratado.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edemar Ostrovski

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INDICAÇÃO N° 0022/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de Infraestrutura efetuar a limpeza das vias de escoamento na Avenida Papa XXIII iniciando os trabalhos no entrada da cidade até a Praça 11 de abril.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edemar Ostrovski

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0007/2019

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, ESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0007/2019

"Requerer que seja encaminhado expediente a Celesc, na pessoa do Senhor  Leandro Gonçalves de Oliveira, Chefe da Agência Regional de Mafra solicitando informações sobre as  constantes oscilações na rede de energia elétrica no município de Papanduva.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tafarel Schons

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INDICAÇÃO N° 0021/2019

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria da Fazenda intensificar a fiscalização de vendedores ambulantes no município de Papanduva -SC.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tafarel Schons

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INDICAÇÃO N° 0020/2019

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da confecção de 2 (duas) lombadas na Rua Pedro Povaluk, nas proximidades da residência nº 858, sentido à Cohab II".
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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INDICAÇÃO N° 0019/2019

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de serviços de manutenção viária na Localidade da Pratinha, na estrada que passa pelo assentamento, onde um dos acessos inicia em frente ao Bar do Batista".
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0006/2019

INSTITUI O AGOSTO LARANJA, MÊS DE PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIAS E O INSERE NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS DE PAPANDUVA- SC
Estágio: Instrução
Autoria: Tafarel Schons

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MOÇÃO DE AGRADECIMENTO Nº 0005/2019

Moção de Agradecimento ao Senhor Jorge Roberto de Almeida pelos esforços empenhados junto ao Lions Internacional na busca do recurso para construção da cozinha, refeitório e sala de convivência do CAPS de Papanduva.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO Nº 0006/2019

Requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, no prazo legal, apresente informações oficiais sobre a destinação dos novos maquinários adquiridos pela Secretária de Agricultura.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adeniz Humenhuka

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REQUERIMENTO Nº 0005/2019

Requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, no prazo legal, apresente a esta Casa Legislativa, cópia completa do processo licitatório da AGROFEST 2018 e 2019, incluindo contratos, eventuais termos aditivos e publicações.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edemar Ostrovski

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INDICAÇÃO N° 0018/2019

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de da Secretaria de infraestrutura promover melhorias na Ponte do Terreiro de Pedra na localidade de São Tomaz.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nilson Pereira

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0005/2019

Denomina de “Antonio Mendes Cavalheiro”, a Rua Projetada A, do Loteamento Sol Nascente no Bairro Santa Mônica, no Município de Papanduva (SC).
Estágio: Instrução
Autoria: James Michel Cerniak

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