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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2018


DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES PERCENTUAIS DA TABELA DE COLETA DE LIXO, CONSTANTE NO ART. 90 DA LEI N° 1279, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993.
 



Luiz Henrique Saliba, Prefeito Municipal de Papanduva, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte
 
L E I
 
Art. 1°. Ficam alterados os valores percentuais da Tabela Frequencial de Coleta/Semana constantes no Art. 90, da Lei n° 1279, de 17 de dezembro de 1993, a qual passará a constar e vigorar conforme Anexo Único da presente lei.
 
Art. 2°. A taxa de coleta de lixo será cobrada junto à Fatura de Serviços do SAMAE, ou outro mecanismo, a critério da Autarquia, em 12 (doze) parcelas mensais, na forma e nos prazos regulamentares.
 
§ 1º. Fica o SAMAE desobrigado da arrecadação dos valores dos consumidores que por qualquer razão deixem de pagar as suas contas.
 
§ 2º. Compete exclusivamente a Prefeitura a responsabilidade e a solução junto aos contribuintes de todas as pendências judiciais decorrentes do lançamento da taxa, assim como a devolução das importâncias cobradas em duplicidade ou indevidamente.
 
§ 3º. O montante da arrecadação da taxa será contabilizado pelo SAMAE em conta apropriada, obrigando-se a Autarquia em repassar o produto da arrecadação mensal ao Município até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao qual se operou o recolhimento, acompanhado de um demonstrativo da arrecadação, faturas e outros débitos quitados.
 
 
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 90(noventa) dias a contar de 01 de janeiro de 2019.
 
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 018, de 16 de dezembro de 2005 e o Art. 2° da Lei Complementar n° 022, de 19 de dezembro de 2006.
 
 

 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

ANEXO ÚNICO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ______/2018.
 
 
 
TABELA FREQUENCIAL DE COLETA DE LIXO/SEMANA
 
FREQUÊNCIA COLETA DE
LIXO/SEMANA
NÚMERO DE DIAS
ANUIDADE COLETA DE LIXO – SOBRE A UNIDADE FISCAL
MUNICIPAL – UFM (%)
Imóveis Residenciais, Autônomos e Empresas que se enquadram no MEI Imóveis Não Residenciais
1
2
3
4
5
6
1,356
2,376
3,396
4,320
5,136
5,880
2,034
3,564
5,094
6,480
7,704
8,820
 
 
 

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Papanduva - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/12/2018 - 11:50:18 por: Estela Mari Ferens - Alterado em: 20/12/2018 - 14:09:13 por: Aricleia C.R. Bordignon
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 0049/2018

Conclusão: 22/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Tafarel Schons

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0040/2018

Concede revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos, Pensionistas, Empregados Públicos, Agentes Políticos, Servidores das Autarquias Municipais e Conselheiros Tutelares do Poder Executivo, e dá outras providências.  
Conclusão: 18/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0039/2018

Autoriza Empresa com sede no município a realizar obras para implantação de uma faixa de passagem de transmissão de energia elétrica, conforme consta.    
Conclusão: 18/12/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2018

FICA MANTIDA E REGULAMENTADA NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  
Conclusão: 18/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO N° 0105/2018

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de infraestrutura efetuar melhorias na estrada da localidade de Rio do Engano, mais precisamente na entrada da antiga Pedreira do Rodeiozinho seguindo até  na Igreja do Rio do Engano."
Conclusão: 07/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gilberto Chupel

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INDICAÇÃO N° 0104/2018

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de Infraestrutura efetuar o patrolamento e revestimento na estrada geral das localidades de Palmito, Arroio Fundo, Arroio Grande, Campinas Jungles e Vila Queimados.  
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Glonek

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0038/2018

Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por quaisquer métodos de extração e mineração do xisto na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para a extração e mineração do xisto em todo o território do Município de Papanduva no Estado de Santa Catarina, estabelece penalidades e dá outras providências.
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Tafarel Schons

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0037/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0036/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0035/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0034/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0033/2018

  AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0032/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 04/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0031/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0030/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0029/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0028/2018

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE CALÇAMENTO E PASSEIO EM RUA DO PERÍMETRO URBANO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2018

Altera dispositivos da Lei n° 1279, de 17 de dezembro de 1993.  
Conclusão: 03/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO N° 0103/2018

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade  da instalação de uma academia ao ar livre na localidade de São João do Mirador.  
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nilson Pereira

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INDICAÇÃO N° 0102/2018

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da reforma do calçamento da Rua Nereu Ramos, em toda a extensão que abrange o pavimento em paralelepípedos".                    
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sidnei Ziezkowski

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0027/2018

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 29/11/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Gilberto Chupel

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INDICAÇÃO N° 0101/2018

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de manutenção na iluminação da quadra do Ginásio de Esportes "Irmãos Ademir e Arnaldo Wiliczinski".
Conclusão: 27/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sidnei Ziezkowski

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REQUERIMENTO Nº 0043/2018

Requer seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis todas as licenças e alvarás concedidos as seguintes empresas: Empresa Irati Petróleo e Energia Ltda; Golder Associates Brasil Consultoria e Projetos; Grupo Forbes e Manhattan Brasil.
Conclusão: 31/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Altamir Glonek

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INDICAÇÃO N° 0100/2018

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de instalação de uma placa de sinalização denominada "sentido proibido", na  Rua John Kennedy mais precisamente ao lado do edifício Pedro Giacomo de Luca.
Conclusão: 27/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tafarel Schons

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INDICAÇÃO N° 0099/2018

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da confecção de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Nereu Ramos nas proximidades da residência de n. 452.  
Conclusão: 27/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tafarel Schons

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