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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2019


“Altera dispositivos da Resolução 003.2002, extingue o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal de Papanduva e dá outras providências ”.
 


Art. 1º. O artigo 25 § 3 º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.25.(...).
§1º.
§2º.
§3º. O voto para eleição da mesa diretora será aberto.

Art. 2º. O inciso IV do § 2º do artigo 132 da resolução 003/2002 passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 132. ( ... )

§1º (...)
§2º (...) O vereador que estiver presidindo a sessão só terá direito a voto:
(...)
(...)
(...)
IV. Nas deliberações sobre as contas do prefeito e da Mesa da Câmara, deliberações sobre veto, destituição dos membros da mesa, sobre a perda de mandato de vereador e no julgamento do Prefeito por infração político-administrativa;

Art. 3º. O § 6º do artigo 132 da Resolução 003/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.132.(...)

§ 6º. Fica extinto o voto secreto em todas as sessões da Câmara Municipal de Papanduva e sobre todos os assuntos que dependerem de votação dos vereadores do Município.

Art. 4º. O caput do artigo 136 da Resolução 003/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 136. São dois os processos de votação: simbólico e nominal.


Art. 5º.O inciso II do artigo 181 da Resolução 002/2002 passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 181. (...)
I.(...);
II. Será nominal o processo de votação, em primeiro turno, na deliberação sobre concessão de títulos de cidadão honorários e vulto emérito.

Art. 6º. Ficam extintos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Papanduva o § 4º do artigo 25,  140, parágrafo único, artigo 141  e § 2º do artigo 170 que dispõem sobre o processo secreto nas votações.

Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.

 


Tafarel Schons (PSB)
 
Nilson Pereira (PP)
 
James Michel Cerniak (DEM)
 
Altamir Glonek (PP)
 
Cezar Augusto Bussularo dos Santos (PP)
 
Adeniz Humenhuka (PT)
 
Nilson Pereira (PP)
 
Gilberto Chupel (MDB)
 
Edemar Ostrovski (MDB)
 













JUSTIFICATIVA
 
 
Senhores Vereadores!
 
                
A sociedade brasileira, num contexto de profundas transformações políticas, socioeconômicas e culturais, vem exigindo dos seus governantes e políticos uma maior transparência nas suas ações e decisões, apoiada no entendimento de que a essência do regime representativo contemporâneo é o efetivo controle dos representados sobre os representantes. Entre as mudanças pleiteadas pela sociedade, o fim das votações secretas pelos membros do Poder legislativo em especial, da adoção do voto aberto nos processos que tratam da perda de mandato e prestação de contas.

Constata-se que o voto secreto é instituto incompatível com o Estado Democrático de Direito. Se, em sua origem, fundamentava-se na ideia de preservação da independência e autonomia do Poder Legislativo, livrando-o do arbítrio, das ameaças e das pressões comprometedoras de sua atuação na ordem contemporânea estes motivos não mais subsistem e o voto secreto precisa ser abolido.

Nesse sentido, entendemos que as votações do Parlamento devem ser abertas, sem nenhuma exceção, com vista a permitir que o eleitor possa acompanhar a atuação de seus mandatários e, em última instância, possa exercer de forma legítima a pressão necessária para o funcionamento adequado do regime democrático.

Baseado nesses aspectos abordados, pode-se concluir que a extinção do voto secreto, o caráter secreto do voto só se justifica para o cidadão, não para o parlamentar representa o cidadão, a quem deve prestar contas. Uma das formas de prestação de contas seria a transparência nas votações.

Contamos com o apoio de todos os vereadores, zelando pela verdadeira transparência das ações dos parlamentares da Câmara Municipal de Papanduva.


Autores:

Tafarel Schons (PSB)
Nilson Pereira (PP)
James Michel Cerniak (DEM)
Adeniz Humenhuka (PT)
Altamir Glonek (PP)
Cezar Augusto Bussularo dos Santos (PP)
Ernildo Selinke (PSD)
Gilberto Chupel (MDB)
Edemar Ostrovski (MDB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/02/2019 - 10:43:48 por: Aricleia C.R. Bordignon - Alterado em: 04/02/2019 - 16:55:14 por: Aricleia C.R. Bordignon
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0013/2019

Altera a lei n° 1.868, de 19 de agosto de 2009, que concedeu Bolsa-Auxílio, Auxílio Transporte e Recesso Remunerado aos Estagiários do Poder Público Municipal.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0012/2019

Altera o art. 2° da Lei n° 2125, de 08 de junho de 2017 que Dispôs sobre o parcelamento de débitos do Município de Papanduva com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0011/2019

Dá nova redação à Lei n° 2119, de 13 de abril de 2017 que Autorizou o Município de Papanduva a efetuar o Parcelamento da Dívida junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Papanduva – IPREPAV, conforme Acordo Judicial e dá outras providências.                
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0010/2019

Autoriza transferência de área de terras, área rural, por doação, como estímulo econômico, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO N° 0029/2019

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da instalação de placas de sinalização indicativas contendo o nome de cada localidade do interior de nosso município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adeniz Humenhuka

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INDICAÇÃO N° 0028/2019

Indica a necessidade da Secretaria de Infraestrutura efetuar o patrolamento e cascalhamento na estrada que dá acesso as propriedades de Floriano Kuczka, Sônia Mendes Novak e demais moradores na localidade de Rio da Veada.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gilberto Chupel

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MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO Nº 0007/2019

Moção de Parabenização ao  Delegado da Policia Civil e sua equipe, bem como as equipes de apoio de policiais civis de Mafra (DPCO, DPCAMI e DIC), Canoinhas (DIC) e Itaiópolis, pelo êxito na operação Operação policial "Melinoe" que teve como objetivo prender os suspeitos de comandar o tráfico de entorpecentes no município, bem como desarticular os pontos de venda.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Maioria dos Vereadores

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MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO Nº 0006/2019

Moção de Parabenização aos Policiais Militares Sargento Odenir Moreira, Cabo Jackson Woginiak e soldado Hallan Cristy Lansky pelo sucesso na operação deflagrada em 26.10.2018, a qual resultou em troca de tiros onde dois bandidos foram atingidos e outros dois foram presos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0009/2019

Altera dispositivos da Lei n° 2162, de 17 de setembro de 2018 que INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA.    
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO N° 0027/2019

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da confecção de lombadas e intensificação de serviço de molhagem na Rua do Horto Florestal".
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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INDICAÇÃO N° 0026/2019

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de adotar as providências cabíveis no sentido de notificar o proprietário do terreno sem edificação localizado na Rua Pedro Povaluk, esquina com a Rua Jacob Schadeck para que efetue a limpeza do terreno, cumprindo e fazendo cumprir os dispositivos previstos no Art. 8º, §1º, da Lei nº 2063, de 08 de setembro de 2015, a qual estabelece em seu parágrafo primeiro que o proprietário é obrigado a fazer a limpeza do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação".
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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INDICAÇÃO N° 0025/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de Infraestrutura efetuar o patrolamento e cascalhamento na estrada que dá acesso as propriedades de Jairo Piaseski, Lauro Sidorak e demais moradores na localidade de Guarani, mais precisamente como popularmente é chamado "Guarani acima".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gilberto Chupel

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REQUERIMENTO Nº 0008/2019

Requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações oficiais a respeito do cumprimento da lei n. 2136 de 31 de agosto de 2017 que: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA GIRATÓRIA COM DETECTOR DE METAIS NOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cezar Augusto Bussularo dos Santos

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0008/2019

Autoriza o Poder Executivo a promover a Desafetação e Autorização para Regularização da doação de Imóvel Urbano de propriedade do Município de Papanduva de que trata a lei n° 570, de 21 de julho de 1981, conforme consta.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO N° 0024/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade do Poder Executivo através do setor competente realizar estudo para  a instalação de um limitador de altura na Avenida Papa João XXIII para obrigar os caminhões a fazer o desvio de cargas pesadas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edemar Ostrovski

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INDICAÇÃO N° 0023/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de ser efetuada a notificação da empresa que executou a pintura das faixas na Avenida Papa João XXIII, a fim de que a mesma execute novamente o serviço contratado.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edemar Ostrovski

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INDICAÇÃO N° 0022/2019

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria de Infraestrutura efetuar a limpeza das vias de escoamento na Avenida Papa XXIII iniciando os trabalhos no entrada da cidade até a Praça 11 de abril.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edemar Ostrovski

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0007/2019

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, ESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 0007/2019

"Requerer que seja encaminhado expediente a Celesc, na pessoa do Senhor  Leandro Gonçalves de Oliveira, Chefe da Agência Regional de Mafra solicitando informações sobre as  constantes oscilações na rede de energia elétrica no município de Papanduva.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tafarel Schons

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INDICAÇÃO N° 0021/2019

Indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da Secretaria da Fazenda intensificar a fiscalização de vendedores ambulantes no município de Papanduva -SC.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Tafarel Schons

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INDICAÇÃO N° 0020/2019

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade da confecção de 2 (duas) lombadas na Rua Pedro Povaluk, nas proximidades da residência nº 858, sentido à Cohab II".
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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INDICAÇÃO N° 0019/2019

"Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de serviços de manutenção viária na Localidade da Pratinha, na estrada que passa pelo assentamento, onde um dos acessos inicia em frente ao Bar do Batista".
Estágio: Iniciativa
Autoria: James Michel Cerniak

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0006/2019

INSTITUI O AGOSTO LARANJA, MÊS DE PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIAS E O INSERE NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS DE PAPANDUVA- SC
Estágio: Instrução
Autoria: Tafarel Schons

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MOÇÃO DE AGRADECIMENTO Nº 0005/2019

Moção de Agradecimento ao Senhor Jorge Roberto de Almeida pelos esforços empenhados junto ao Lions Internacional na busca do recurso para construção da cozinha, refeitório e sala de convivência do CAPS de Papanduva.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO Nº 0006/2019

Requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, no prazo legal, apresente informações oficiais sobre a destinação dos novos maquinários adquiridos pela Secretária de Agricultura.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adeniz Humenhuka

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